Governistas encontram brecha legal para recriar CPMF na Câmara

Líderes da base aliada encontraram uma brecha constitucional para permitir a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) com alíquota de 0,10% por meio de lei complementar de iniciativa do Congresso. Os parlamentares argumentam que, apesar de a Constituição Federal vetar ao Congresso a criação de novos impostos por considerar que é uma atribuição do Executivo, existe uma jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que abre caminho para a recriação da CPMF por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara.

Os governistas pretendem incluir a criação do novo imposto paralelamente à votação da emenda 29 (que destina mais recursos para a saúde), marcada para a semana que vem no plenário da Câmara.

"O consenso é que não há qualquer impedimento jurídico para a criação de um tributo por meio de lei complementar destinada exclusivamente à saúde. Há jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] que confirmam a tese de que o Congresso pode criar imposto por meio de leis complementares", afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE).

Os governistas vão trabalhar até terça-feira para sustentar juridicamente a brecha que permite a recriação da CPMF --uma vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva repassou ao Congresso a determinação para que a contribuição seja reativada. A base aliada argumenta que, como o Senado aprovou a emenda 29, a Câmara precisa encontrar fontes que garantam a vinculação de recursos para a saúde --o que ocorreria por meio da CPMF.

A lei complementar é a alternativa mais "simpática" aos governistas porque precisa de maioria absoluta no plenário para ser aprovada. Os governistas não querem recorrer a uma PEC (proposta de emenda constitucional) que, para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos de deputados e 49 de senadores. A idéia é apoiar uma contribuição nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e permanente.

Rands argumentou que o presidente Lula precisa de recursos para viabilizar a emenda 29, que obriga o governo a ampliar o repasse de verbas para a área da saúde. "O presidente tem que cumprir a Constituição. Não podemos ficar liberando créditos extraordinários para garantir os repasses, temos que ter uma fonte permanente", afirmou.

De acordo com cálculos feitos pelos líderes governistas, o imposto de 0,1% sobre a movimentação financeira geraria cerca de R$ 10 bilhões extras para a saúde. Rands não descarta também aumentar a taxação de impostos sobre bebidas e cigarros, mas disse que isoladamente a medida não é suficiente para assegurar os recursos da emenda 29.

"Em nenhuma hora um tributo pode ser visto como uma medida simpática. Mas não se pode deixar os hospitais na situação em que estão. A receita brasileira é muito vinculada. Queremos apresentar uma boa idéia de recursos para a saúde", argumentou.

O líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO), argumentou que a recriação da CPMF não é 'impopular', uma vez que a extinção da contribuição pelo Senado, no final do ano passado, não resultou na redução de preços de medicamentos e produtos hospitalares no país.

"A população não sentiu a diferença da queda da CPMF. Produto nenhum caiu o preço. O contribuinte paga o mesmo imposto e não vê nenhuma vantagem nisso", afirmou.