Painel da Folha: Governo encomenda estudo sobre recriação da CPMF

Diante da dúvida sobre a possibilidade de recriar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) por lei complementar, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), foi incumbido de encomendar ao secretário da Receita, Jorge Rachid, um estudo jurídico-tributário que embase o melhor caminho para a proposta, informa nesta quinta-feira o "Painel" da Folha, editado por Renata Lo Prete (o "Painel" está disponível apenas para assinantes do jornal e do UOL).

Apesar de os ministros e líderes aliados no Congresso repetirem o bordão de que o governo não se envolverá na criação da "nova CPMF", o Executivo vai costurar e dar respaldo técnico para tocar o projeto.

Segundo o "Painel", na próxima terça, caberá ao ministro José Gomes Temporão (Saúde) pilotar um novo almoço de líderes para alinhavar a proposta e colocá-la para andar em tempo recorde.

A oposição, por sua vez, promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a recriação da CPMF na Câmara caso os parlamentares insistam em um projeto de lei complementar para aprovar a contribuição em meio às discussões da emenda 29 --que amplia os recursos para a saúde.

Os oposicionistas argumentam que o Legislativo não tem poderes para criar impostos, argumento sustentado pela Constituição Federal. "Se esse absurdo prosseguir na Casa, temos que fazer uma avaliação de sanidade no Congresso. O único caminho seria recorrer ao STF", disse o líder do DEM na Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).

A oposição ficou irritada com a manobra do governo em recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar --que necessita de um quórum menor de parlamentares para ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado do que a proposta de emenda constitucional. Apesar de admitir que não têm número suficiente de parlamentares para barrar a CPMF na Câmara, DEM e PSDB se articulam para derrotar a contribuição no Senado.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que a oposição vai impedir a aprovação da CPMF no Senado, uma vez que a Casa já derrotou a sua continuidade no final do ano passado. Na Casa Legislativa, a oposição conta com a adesão do grupo de senadores "independentes" que, apesar de integrarem a base aliada, votam sistematicamente com o DEM e PSDB.

"Isso é um desrespeito ao Senado. O Congresso disse não à CPMF no ano passado, qualquer subterfúgio é um desrespeito a nós. Acho que temos que mobilizar a sociedade contra isso", afirmou.

Líderes da base aliada encontraram uma brecha constitucional para permitir a recriação da CPMF com alíquota de 0,10% por meio de lei complementar de iniciativa do Congresso.

Os parlamentares argumentam que, apesar de a Constituição Federal vetar ao Congresso a criação de novos impostos por considerar que é uma atribuição do Executivo, existe uma jurisprudência do STF que abre caminho para a recriação da CPMF por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara.

A lei complementar é a alternativa mais "simpática" aos governistas porque precisa de maioria absoluta no plenário para ser aprovada. Os governistas não querem recorrer a uma PEC (proposta de emenda constitucional) que, para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos de deputados e 49 de senadores. A idéia é apoiar uma contribuição nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e permanente.

A íntegra do "Painel" está na Folha desta quinta, que já está nas bancas.

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