Para Mello, CPMF pode ser recriada por projeto de lei

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello considera constitucional a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) via projeto de lei complementar de iniciativa da Câmara, informa nesta sexta-feira reportagem de Gabriela Guerreiro e Adriano Ceolin, publicada pela Folha (a reportagem está disponível apenas para assinantes do jornal e do UOL).

Segundo a reportagem, Mello disse que, embora o artigo 154 da Constituição proíba a criação de impostos cumulativos --que incidem sobre todas as etapas do processo produtivo--, a contribuição não está incluída nesse rol.

"Essa cláusula diz respeito a impostos, nós estamos no âmbito dos tributos, gênero que é espécie de contribuição. A regra não se aplica", disse. O ex-ministro do STF Carlos Velloso também argumentou que a criação de contribuições sociais não é matéria privativa do chefe do Executivo.

Apesar do sinal verde de Mello, a reedição da CPMF por meio de lei complementar encontra resistências, já que a oposição promete recorrer ao STF para impedir a recriação do chamado "imposto do cheque" na Câmara caso os parlamentares insistam em um projeto de lei complementar para aprovar a contribuição em meio às discussões da emenda 29 --que amplia os recursos para a saúde.

Os oposicionistas argumentam que o Legislativo não tem poderes para criar impostos, argumento sustentado pela Constituição Federal. "Se esse absurdo prosseguir na Casa, temos que fazer uma avaliação de sanidade no Congresso. O único caminho seria recorrer ao STF", disse o líder do DEM na Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).

A oposição ficou irritada com a manobra do governo em recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar --que necessita de um quórum menor de parlamentares para ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado do que a proposta de emenda constitucional. Apesar de admitir que não têm número suficiente de parlamentares para barrar a CPMF na Câmara, DEM e PSDB se articulam para derrotar a contribuição no Senado.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que a oposição vai impedir a aprovação da CPMF no Senado, uma vez que a Casa já derrotou a sua continuidade no final do ano passado. Na Casa Legislativa, a oposição conta com a adesão do grupo de senadores "independentes" que, apesar de integrarem a base aliada, votam sistematicamente com o DEM e PSDB.

"Isso é um desrespeito ao Senado. O Congresso disse não à CPMF no ano passado, qualquer subterfúgio é um desrespeito a nós. Acho que temos que mobilizar a sociedade contra isso", afirmou.

Líderes da base aliada encontraram uma brecha constitucional para permitir a recriação da CPMF com alíquota de 0,10% por meio de lei complementar de iniciativa do Congresso.

Os parlamentares argumentam que, apesar de a Constituição Federal vetar ao Congresso a criação de novos impostos por considerar que é uma atribuição do Executivo, existe uma jurisprudência do STF que abre caminho para a recriação da CPMF por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara.

A lei complementar é a alternativa mais "simpática" aos governistas porque precisa de maioria absoluta no plenário para ser aprovada. Os governistas não querem recorrer a uma PEC (proposta de emenda constitucional) que, para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos de deputados e 49 de senadores. A idéia é apoiar uma contribuição nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e permanente.

A íntegra da reportagem está na Folha desta sexta, que já está nas bancas.

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