CCJ aprova projeto que considera inconstitucional prisão de Álvaro Lins; plenário decide hoje

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alerj (Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou hoje, por 6 a 1, projeto de resolução que considera inconstitucional a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB-RJ). O projeto será analisado ainda hoje pelo plenário da Casa.

Para ser aprovado, o projeto precisa de metade mais 1 dos votos dos deputados estaduais do Rio. Como a Casa tem 70 deputados, são necessários 36 votos para aprovar o projeto.

De acordo com a assessoria da Alerj, se o projeto for aprovado, Álvaro Lins --preso nesta quinta-feira pela Polícia Federal-- terá que ser solto imediatamente. O argumento é que Lins tem foro privilegiado e por isso sua prisão precisa da aprovação da Casa Legislativa.

Ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Lins foi preso em flagrante pela Polícia Federal. Documentos encontrados comprovariam o envolvimento de Lins em um suposto esquema de ajuda a criminosos.

Pela lei, o deputado tem imunidade e pode ser preso somente em flagrante, o que foi configurado. A legislação também determina que, uma vez preso, é a Casa Legislativa quem decide se ele permanece na cadeia.

A Assembléia do Rio tem 70 deputados, 17 deles do PMDB, que tem a maior bancada. Na CCJ, a presidência e outras três das sete cadeiras estão na mão do partido.

Prisão

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região decretou a prisão de dez pessoas, e o Ministério Público Federal denunciou 16, incluindo o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PMDB).

Para a PF e a Procuradoria, Lins e Garotinho mantiveram um esquema com policiais corruptos que protegia os contraventores Rogério Andrade e Fernando Iggnácio na guerra pelo controle de caça-níqueis no Rio.

Segundo a PF, o grupo utilizava delegacias estratégicas, principalmente a de Proteção ao Meio Ambiente, para as ações.

Corrupção

Os bens que, segundo a Polícia Federal e a Procuradoria Regional da República no Rio pertencem ao deputado estadual Álvaro Lins, do PMDB, foram seqüestrados pela Justiça sob a acusação de terem sido comprados para lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF e o Ministério Público Federal, para lavar o dinheiro supostamente recebido dos contraventores, Lins adquiria bens em nome de familiares e conhecidos --daí a prisão do ex-sogro e da ex-mulher dele. Os bens de Lins supostamente adquiridos de maneira ilegal, foram seqüestrados.

Os trabalhos de ontem, segundo a PF, são desdobramentos das operações Gladiador e Hurricane e da quebra do sigilo fiscal de Lins. O nome da operação, Segurança Pública S/A, vem do fato de o esquema investigado funcionar dentro da estrutura das forças de segurança pública do Estado do Rio.

Lins foi chefe da Polícia Civil do Rio durante os governos de Garotinho e da mulher, Rosinha. Ele foi denunciado (acusado formalmente) pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, corrupção passiva e facilitação de contrabando e Garotinho, por formação de quadrilha armada.