Lei complementar para criar tributo da saúde é questionável juridicamente, disse AGU
da Folha Online
Reportagem de Gustavo Patu, publicada na edição de hoje da Folha (reportagem disponível apenas para assinantes do jornal e do UOL), informa que o próprio advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, admite que a criação de uma contribuição como a CPMF por meio de lei complementar é questionável juridicamente. Esse foi o dispositivo utilizado pela base aliada no Congresso para tentar aprovar a CSS (Contribuição Social para a Saúde), que funcionaria nos mesmos moldes da CPMF, mas com uma alíquota menor --de 0,10%.
As declarações de Toffoli aconteceram antes do Planalto articular com a base aliada a proposta de criação da CSS. Foram dadas agosto de 2007 durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Diferentemente da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos parlamentares da Câmara e do Senado, a lei complementar precisa da chamada maioria simples (metade mais um dos votos) --e é analisada apenas em um turno em cada uma das Casas Legislativas.
Quando foi derrotado no Senado, em dezembro passado, o governo tentava prorrogar a cobrança da CPMF por meio de uma PEC. Agora, com a lei complementar, a base governista está confiante de que conseguirá aprovar o novo tributo com folga na Câmara e no Senado.
Leia reportagem completa na edição de hoje da Folha, já nas bancas.
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A roubalheira praticada pelos políticos acampados no Congresso Nacional e por esse Brasil afora, nos enche de vergonha e de arrependimento por tê-los eleitos.
O governo emprestou dinheiro para o FMI, para a Bolívia, nos assalta com impostos criminosos embutidos nas mercadorias e ainda querem nos esfolar vivos com a maldita parente da CPMF.
Vão cobrar os sonegadores do IR e do INSS, reduzam as verbas destinadas a manter os nababos do Congresso e combatam a corrupção desenfreada que vai sobrar muito dinheiro, não só para a saúde como para todas as obras sociais que se fazem necessárias.
Até parece que existe uma curriola política, cujo papel é criar meios para extorquir a população brasileira.
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