Só 8 Estados e o DF gastam em saúde o que determina a lei

Relatório do Ministério da Saúde aponta que só oito Estados e o Distrito Federal cumprem os gastos mínimos obrigatórios em saúde previstos na Constituição. Entre os 18 irregulares, segundo o ministério, estão São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, os cinco mais ricos do país.

Os dados ajudam a entender por que governadores aliados e oposicionistas são parceiros em potencial do governo federal na tentativa de aprovar na Câmara a recriação da CPMF, agora como CSS (Contribuição Social para a Saúde), em substituição ao projeto já votado pelo Senado que disciplina a aplicação de recursos no setor.

Segundo o documento do ministério, que analisou prestações de contas de 2006, a maioria dos Estados contabiliza despesas como aposentadorias, benefícios ao funcionalismo, assistência social e até programas de comunicação para atingir os 12% da receita exigidos para o Orçamento da saúde --que, ao todo, perdeu R$ 3,4 bilhões naquele ano. Os Estados gastaram em saúde, em 2006, R$ 19,8 bilhões.

Os artifícios contábeis aproveitam lacuna da legislação. A emenda 29, de 2000, fixou regras ao valor que Estados e cidades gastam em saúde, mas deixou para lei complementar a definição de que ações e serviços públicos podem ser considerados gasto em saúde. Há só uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, editada em 2003, insuficiente para impor regras e punir infratores.

A maior discrepância entre gastos declarados e os considerados efetivos pela Saúde está em Minas. O governo Aécio Neves (PSDB) informou despesas de R$ 2,172 bilhões no último ano de seu primeiro mandato. Para a área federal, o valor não passa de R$ 994 milhões, após feito o desconto de gastos com pagamento de inativos e com saúde de servidores da ativa.

No Estado mais rico do país, que responde pela maior bancada na Câmara, também se contabiliza como despesa com saúde pública o atendimento de clientelas fechadas, como o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público e a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pelo relatório, São Paulo destinou ao setor 11,6% de sua receita no ano em que o tucano Geraldo Alckmin deixou o governo para disputar o Planalto.

Os percentuais mais baixos de aplicação estão no Rio Grande do Sul, que vive crise financeira e não forneceu todos os dados relativos a 2006. Mesmo na declaração de 2007, ainda não avaliada pela Saúde, o governo Yeda Crusius (PSDB), admite que a saúde só tem recebido 5,8% da receita estadual.

Além do Distrito Federal, os Estados que cumprem o percentual de gastos são Acre, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

A regulamentação da emenda 29 também deve fixar regra definitiva para despesas federais, que seguem a regra provisória de reajustar anualmente as verbas segundo a variação da inflação e do Produto Interno Bruto. Só em maio, o Senado aprovou por unanimidade o projeto previsto pela emenda, o que significaria despesas adicionais e indesejadas para o governo Lula e a maioria dos governadores e dos prefeitos. A contra-ofensiva federal é condicionar o aumento do gasto à CSS. Discretamente, os governadores negociam os critérios de classificação dos gastos.

Outro lado

Quatro dos cinco Estados mais ricos do país que, segundo o Ministério da Saúde, não investiram o percentual mínimo de 12% da receita líquida em saúde contestaram os dados do governo federal. Todos disseram que cumprem o determinado pela emenda constitucional 29 e apontaram inconsistências entre o que é cobrado pelo governo e o que é analisado pelos tribunais de contas.

Em São Paulo, a Secretaria de Estado da Saúde afirmou que o relatório apresentado pelo ministério não considerou como gasto o atendimento a queimados na UTI do Hospital do Servidor Público Estadual, que também atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde), nem os pagamentos de vale-alimentação para funcionários.

A secretaria disse que o ministério considera repasses da Lei Kandir (compensação que os Estados têm de dar aos exportadores) como arrecadação de impostos, enquanto o Estado os vê como transferência de verbas federais. "Somente esses três itens, que não foram levados em conta pelo relatório, elevam as despesas do governo de São Paulo para 12%".

No Rio de Janeiro, o secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, atribuiu a "diferenças conceituais" a avaliação do ministério. Segundo ele, a falta de regulamentação da emenda 29 leva à utilização de duas bases de cálculo diferentes e abre espaço para interpretações distintas sobre o que pode ser considerado gasto com saúde.

"O ministério tem a regra dele, que não tem valor legal", disse. "Quem tem poder para avaliar [se os Estados cumprem a lei] são os tribunais de contas estaduais, e o TCE tem considerado que o Rio cumpre as normas", afirmou.

Ao contrário do ministério, o Rio considera que não devem entrar nessa conta os recursos já vinculados ao Fundeb (Fundo para Educação Básica, antigo Fundef), que na época eram de 15% do total arrecadado com ICMS e transferências.

No Paraná, a Secretaria de Saúde disse que a emenda 29 "ainda não está regulamentada e por isso abre brechas para discussões intermináveis sobre o que é gasto com saúde e o que não é". A secretaria citou como exemplo investimentos em saneamento básico e os orçamentos destinados a hospitais de universidades estaduais.

A Secretaria da Saúde de Minas disse que "cumpre regularmente suas despesas com a saúde obedecendo aos critérios" do Tribunal de Contas.

A assessoria da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul informou que não conseguiu localizar o secretário Osmar Terra para falar sobre o assunto.