Conselho da Fiesp diz que CSS é inconstitucional

O Conjur (Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos) da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) concluiu nesta segunda-feira que a CSS (Contribuição Social para a Saúde) é inconstitucional.

Chamada de nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), a CSS já foi aprovada pela Câmara, mas ainda falta um destaque para ser votado pelos deputados. Assim que a votação for concluída na Câmara, a proposta segue para o Senado.

Presidido pelo ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Sydney Sanches, o conselho convidou o professor Alcides Jorge Costa para falar sobre a CSS. Depois dos debates, o conselho concluiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do tributo.

Para o órgão, há "indiscutível a violação ao princípio da moralidade administrativa, já que o referido tributo, quando ainda CPMF, teve sua cobrança, por emenda constitucional, rechaçada pela sociedade através do Congresso Nacional em dezembro do ano passado".

Segundo os conselheiros da entidade, há ainda "um flagrante desvio de finalidade da referida contribuição, ao se pretender ter acesso aos dados financeiros dos contribuintes através das movimentações bancárias".