Governo federal recorre ao TSE para manter repasses de programa em período eleitoral

O governo federal entrou hoje com um pedido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) solicitando a manutenção dos repasses do programa "Caminho da Escola" durante o período eleitoral. Pela lei das eleições), é proibida a transferência de recursos da União aos Estados e municípios nos três meses anteriores às eleições.

A lei abre exceções para os casos em que há a uma obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço já em andamento e com cronograma prefixado. Além disso, podem ser transferidos também os valores destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

A AGU (Advocacia-Geral da União) pede que os repasses poderiam ser incluídos nas exceções previstas na lei, já que, segundo a AGU, há adesão formal dos estados e municípios e "uma possível situação de emergência".

O projeto é voltado para a renovação e ampliação da frota utilizada no transporte diário de alunos da educação básica nas redes estadual e municipal de ensino e que moram na zona rural.

O pedido deve ser analisado pelo ministro Felix Fischer, do TSE.