Tarso diz que lei de blindagem a advogado será vetada se favorecer o crime
DIANA BRITO
colaboração para a Folha Online, no Rio
O ministro Tarso Genro (Justiça) disse hoje que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não sancionou o projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. Segundo ele, o Ministério da Justiça ainda está examinando o projeto e ele só será sancionado se não trouxer prejuízo para a investigação criminal.
"O que nós estamos examinando na lei é exatamente isso: se traz prejuízo para a investigação de um advogado. Assim como tem em todas as categorias profissionais, há pessoas que se misturam com o crime. Se existe na lei algum tipo de proteção a isso, ela não vai ser sancionada. Se não existir, será sancionada", afirmou ele.
Tarso diz que a análise do projeto levará em consideração as prerrogativas do exercício da advocacia. "Se ela for sancionada é porque chegamos à conclusão lapidar clara que não há prejuízo para a investigação criminal e não vai se tratar de um privilégio para os advogados e sim do respeito às suas prerrogativas. Mas ainda não foi decidido."
A sanção dessa lei coloca em lados opostos a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e juízes, promotores e procuradores. Em nota conjunta, a Ajufe (Associação dos Juízes Federal do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) argumentam que a lei fere a Constituição Federal.
"Não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio", argumentam as entidades.
A OAB, em contrapartida, sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado --uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.
"Nós temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados que são prerrogativas de proteção da cidadania. Isso não significa proteção e impunidade", disse Tarso.
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Especial
Os ANTI-BRASIL estão sem ARGUMENTO NENHUM, por esta razão BAIXAM O NÍVEL, revelando o ranço e e todo o preconceito desmedido,
Só não vê quem é cego, a verdade está bem clara, seu texto deveria ser considerado uma CRÔNICA, e lembrado todos os dias
Meus sinceros PARABÉNS, quem não leu e prima pela verdade leia:
"Caros Leitores,
Percebam a tática utilizada pelos petralhas neste site.
Querem a todo custo destruir, enfraquecer, tirar a credibilidade da mídia, do congresso, do judiciário, desqualifiar todo e qualquer oponente, através de dissimulações e de inversões de fatos.
Desta forma, abrem caminho para que emendas constitucionais, referendos, possam ser utilizados a seu favor, nos moldes do Equador, da Bolívia, da Venezuela, o que representa um grande perigo a liberdade democrática do cidadão.
Percebam que, mesmo sabedores que o grande chefe, o lulla, responsável pela PF e Abin, sendo ele o destinatário final dos relatórios dessas instituições, preferem condenar como responsáveis o GM, o Judiciário, o Congresso, e a Mídia.
Ninguém aqui, jamais vera em qualquer texto deles qualquer menção ao nome lulla.
Mas verão até a CUT, mesmo sem representatividade, pedindo e protocolando o pedido de impeachment de GM.
Por outro lado, não é mero acaso, que numa segunda tentativa, novamente, eles estejam pleiteando, desta feita mais branda, mas não menos perigosa, a LEI DA MORDAÇA PARA A IMPRENSA BRASILEIRA.
E nós que conseguimos vislumbrar com clareza essa SAFADEZA, somos adjetivados como sendo a "elite branca", a "classe mérdia".
Mesmo que fossemos, quem os sustenta são todas as elites, e toda a classe média pagadora de impostos, que vão para o esgoto a cada minuto neste des(governo) de aloprados.
O brasileiro tornou-se um escravo, que trabalha de graça 5 meses para pagar aloprado"(sic)
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Teve que pagar uma significativa fiança para responder em liberdade.
Se no Brasil, não só utilizassem legislação equivalente como a cumprissem, o que seria de alguns?
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