OAB e Ajufe divergem sobre lei que blinda escritórios de advocacia

Os presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, e da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Fernando Mattos, divergem sobre o projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. O projeto está na Presidência da República para sanção.

Para Mattos, o projeto "estabelece uma inviolabilidade absoluta" dos escritórios. "Isso é muito ruim dentro do nosso tempo porque a própria Constituição Federal, quando ela assegura a inviolabilidade do domicílio, ela faz uma exceção dizendo: pode se entrar dentro desse domicílio com uma ordem judicial determinada por um juiz. Então, vemos com muita preocupação sim esse projeto e os efeitos perniciosos que ele pode trazer", disse ele durante debate na rádio CBN.

Britto, que também participou do debate, afirmou que a inviolabilidade já está prevista na Constituição, mas que o projeto "clareia" a regra. "E, expressamente, o projeto diz que se o advogado está envolvido em crime, pode sim ser alvo da busca e apreensão, pode-se, sim, se quebrar a inviolabilidade por decisão judicial. O projeto esclarece isso."

O ministro Tarso Genro (Justiça) disse ontem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não sancionou o projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. Segundo ele, o Ministério da Justiça ainda está examinando o projeto e ele só será sancionado se não trouxer prejuízo para a investigação criminal.

"O que nós estamos examinando na lei é exatamente isso: se traz prejuízo para a investigação de um advogado. Assim como tem em todas as categorias profissionais, há pessoas que se misturam com o crime. Se existe na lei algum tipo de proteção a isso, ela não vai ser sancionada. Se não existir, será sancionada", afirmou ele.

Tarso diz que a análise do projeto levará em consideração as prerrogativas do exercício da advocacia. "Se ela for sancionada é porque chegamos à conclusão lapidar clara que não há prejuízo para a investigação criminal e não vai se tratar de um privilégio para os advogados e sim do respeito às suas prerrogativas. Mas ainda não foi decidido."