Federação de advogados defende sanção de lei que blinda escritórios de advocacia

A Fadesp (Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo) defendeu nesta terça-feira a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto de lei que blinda os escritórios de advocacia. A proposta já foi aprovada pelo Congresso Nacional e precisa ser assinada pelo presidente para entrar em vigor.

"Constitui engano comezinho pensar que o projeto degrada o segredo profissional em homizio ou resguardo da criminalidade ou de criminosos. Muito ao revés, as disposições do projeto estabelecem nítida distinção entre a atividade advocatícia e o consórcio do advogado em atividades criminosas", afirma a federação em nota.

Para a Fadesp, "o projeto confere plena proteção ao segredo das relações cliente-advogado e afasta-a com a mesma presteza tão logo fique demonstrado que a atividade advocatícia foi exercida apenas como pretexto de embuço à atividade delitiva."

Ontem, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também defendeu a sanção da proposta. Segundo Britto, as críticas à lei partiram de um equívoco, ou seja, de que os escritórios estariam blindados mesmo com indícios de cumplicidade do advogado no crime.

'Não é verdade [a blindagem irrestrita]. A referida lei admite, sim, mandado de busca e apreensão contra os escritórios de advocacia, na hipótese de haver indícios que incriminem o advogado', disse Britto por meio de nota.

Na semana passada, o ministro Tarso Genro (Justiça) disse que a lei que blinda os escritórios de advogados seria vetada pelo presidente se favorecesse o crime ou prejudicasse as investigações.

Britto disse que a OAB é "parceira" no combate à corrupção e que jamais apoiaria uma proposta que facilitasse o crime. O presidente da OAB ressaltou ainda que a inviolabilidade aos escritórios de advogados já está prevista na Constituição Federal.

"A lei não protege o criminoso e nem facilita o crime. Ao contrário, defende a democracia e o cidadão. O projeto é exageradamente constitucional, tanto é que a inviolabilidade do local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133 da Constituição", afirmou Britto.

Para o presidente da OAB, o que a lei garante é o direito de defesa, evitando que o advogado seja previamente visto e tratado como infrator, por garantir ao cliente os seu direitos de defesa.

"Permitir, como vem ocorrendo de maneira sistemática, que o Estado-polícia, o Estado-Ministério Público e o Estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa, sem que haja os indícios acima explicitados, é fortalecer a lógica autoritária, revogada há 20 anos pela Constituição Federal", disse Britto.