Sarney apela a Lula pela sanção integral do projeto que blinda escritórios de advocacia

Na primeira sessão plenária do Senado após o fim do recesso parlamentar de julho, o senador José Sarney (PMDB-AP) apelou nesta sexta-feira para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione integralmente o projeto que torna invioláveis escritórios de advocacia do país. Sarney argumenta que o "direito de defesa é uma das maiores instituições" construídas ao longo da história da humanidade, por isso Lula deve garanti-la aos advogados.

"Eu acho que nós não podemos, de nenhuma maneira, neste momento em que eu leio nos jornais que há uma tendência e pressões junto ao senhor presidente da República para vetar esse projeto, permitir que isso possa ocorrer. Sem dúvida alguma, seria um retrocesso no Direito brasileiro", afirmou.

A reação de Sarney ocorre justamente no momento em que Lula já sinalizou publicamente que pretende vetar de forma integral o projeto. Além dele, vários ministros são favoráveis ao veto. Durante reunião, no Palácio do Planalto, o presidente recebeu apelos dos seus auxiliares diretos para evitar a sanção ao texto.

Sarney admitiu que alguns artigos do projeto podem "dar margem a abusos no direito de defesa" dos advogados, mas reiterou o pedido para que Lula mantenha a sanção à matéria aprovada pelo Senado.

"Vetar um projeto dessa magnitude, com esse objetivo, sem dúvida alguma, eu não vejo que possa estar conjugado com a imagem do governo do presidente Lula, um governo que preserva as liberdades, que se estabeleceu em nome das liberdades e da democracia."

Ex-presidente da República, o senador disse que a biografia de Lula, que preserva o compromisso com os direitos individuais, não lhe permite vetar a matéria. "Fica um apelo para que o senhor presidente da República não venha a vetar esse projeto e encontre uma fórmula na qual viabilize a presença do advogado na vida e no sistema do nosso Direito sem que haja ameaça à sua liberdade de exercer a profissão", afirmou.

Sarney disse que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tem autonomia para exercer seu papel de "polícia" junto aos advogados, por isso poderia fiscalizar a inviolabilidade dos escritórios. "Acho que esse é um caminho que deve ser exercido também com a colaboração da Ordem, cada vez sendo mais firme, mais dura com aqueles advogados que saem do caminho que eles devem ter no exercício de sua profissão, dignificando-a, e não a tornando, muitas vezes, motivo de execração pública."

Embate

O presidente Lula tem até o dia 11 para definir se vetará o projeto que modifica o estatuto da advocacia brasileiro ao estabelecer que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial.

A OAB defende a sanção integral do projeto, enquanto entidades representantes de procuradores e integrantes do Ministério Público pediram que o presidente Lula vete a matéria.

O presidente da OAB, Cezar Britto, sustenta que o projeto permite a busca e apreensão em escritórios de advocacia, ao contrário do que argumentam procuradores e magistrados. Na defesa do projeto, Britto afirma que os órgãos acusadores não podem utilizar métodos que permitam conhecer estratégias de defesa dos advogados --o que ocorreria sem a inviolabilidade.

Entidades como a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) afirmam que o projeto é inconstitucional e permite que advogados ocultem em seus escritórios provas e instrumentos utilizados em crimes --com o argumento de que a Constituição Federal já prevê que os escritórios de advocacia são invioláveis, mas permite busca e apreensão se houver decisão judicial.