Ministros do STF sinalizam que devem barrar proposta de punição a torturadores

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizaram nesta sexta-feira que a proposta de impor punições a torturadores do período militar, em discussão na Comissão de Anistia, pode não ter apoio da Suprema Corte.

O ministro Celso de Mello, do STF, afirmou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já tratou do assunto e que a compreensão jurídica brasileira é a de que tratados internacionais (de direitos humanos) estão acima da legislação comum --embora tenha evitado comentar o mérito da proposta.

"Os tratados internacionais de direitos humanos gozam de estatura jurídica especial que os coloca acima da legislação comum interna, e isso é importante. Mas de qualquer maneira não posso me manifestar sobre a constitucionalidade ou não de uma futura lei que reveja os benefícios da Lei de Anistia. Certamente [isso] ensejará amplo debate", afirmou Mello.

Assim como Mello, outros ministros da Corte avaliam nos bastidores que a proposta não deve ter o apoio da maioria de seus integrantes --mas preferem não revelar a posição publicamente porque poderia impedi-los de julgar futuros processos que chegarem ao STF.

A discussão sobre eventuais punições a torturadores veio à tona ontem depois que os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos) defenderam as sanções sob a interpretação que os torturadores teriam praticado crimes comuns no período da ditadura militar --como estupros, homicídios e outros tipos de violência física e psicológica, incluindo a própria tortura.

O debate acirrou ainda outra polêmica: colocar os defensores da proposta e os militares em lados opostos. Para os militares, a defesa da punição coloca as Forças Armadas em situação delicada. Mas Tarso e Vanucchi tentaram desfazer o mal-entendido apelando para que as situações fossem individualizadas e não tomadas em forma de uma instituição --no caso as Forças Armadas.

O presidente da Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, Paulo Abrão, afirmou ontem que a última palavra sobre eventuais processos que peçam punições aos torturadores será do Poder Judiciário. A Folha Online apurou que o governo não pretende interferir diretamente nessas discussões, mas apenas estimular o debate sobre o tema.