No STF, procurador-geral defende a inelegibilidade de candidatos com "ficha suja"

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, apoiou nesta quarta-feira, durante a sessão no STF (Supremo Tribunal Federal), a ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que trata de inelegibilidade de candidatos com "ficha suja". No seu parecer, o procurador disse que são procedentes os argumentos da associação.

Segundo o procurador, a Constituição trata dos conceitos de probidade e moralidade, que devem refletir o modo de vida do candidato que pretende ser eleito. "São requisitos fundamentais para o exercício de um cargo eletivo", disse Souza. "O constituinte estabeleceu que a capacidade de ser votado pode ser restringida quando valores, como probidade e moralidade, não sejam atendidos pelo candidato", afirmou.

Para Souza, essas condições de probidade administrativa e moralidade são firmadas no sentido jurídico e não subjetivo. "São padrões mínimos", disse o procurador. "Eleições e mais eleições são realizadas e candidatos com condenações severas se perpetuam em nichos políticos pouco permeáveis a implicações dessa ordem. A intercorrência da inelegibilidade, se a tanto se chega, com o curso do mandato, em regra de quatro anos, torna as regras da Lei Complementar 64 absolutamente inócuas", afirmou.

Segundo o procurador, o modelo legal instituído pela Lei Complementar de número 64/90 contradiz o disposto pela Constituição ao afirmar que a inelegibilidade se aplica somente quando o candidato é condenado por sentença transitada em julgado.

De acordo com o Ministério Público, a necessidade de verificação da vida pregressa do candidato foi inserida na Constituição por uma emenda, em 1994. A lei que especifica os casos em que os candidatos são inelegíveis é de 1990.

O procurador-geral da República entende que a emenda revoga o dispositivo da lei complementar, que trata da exigência do trânsito em julgado, e sobrepõe-se por se tratar de texto constitucional.

O procurador foi o primeiro a fazer a sustentação oral na sessão. Por unanimidade, os ministros acolherem a proposta do ministro Celso de Mello de julgar diretamente o mérito da ação.

Após a leitura do parecer de Souza, foi a vez do ministro Celso de Mello, relator do processo, iniciar a apresentação de seu voto. Depois será a vez de os advogados fazerem suas sustentações orais.