Advogado-geral da União condena ação da AMB sobre candidatos com "ficha suja"

Em sessão do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, condenou nesta quarta-feira a ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que pede para que os candidatos condenados pela Justiça em qualquer instância --mesmo que os processos não tenham sido julgados em definitivo-- se tornem inelegíveis.

Toffoli argumentou que o governo federal é contrário à ação da AMB por ser favorável ao princípio da presunção de inocência, contido na Lei Complementar 64/90, que trata de inelegibilidade.

"Exigir o trânsito e julgado de uma condenação consta da Lei Complementar 64/90. É totalmente compatível até porque privilegia o princípio da presunção de inocência", afirmou o advogado-geral da União.

Toffoli reconheceu que há uma polêmica envolvendo o assunto, mas que cabe ao STF resolver o impasse e colocar um ponto final na controvérsia. "A controvérsia realmente existe e entendemos que compete à Suprema Corte dirimir essa controvérsia em relação às eleições que se avizinham", disse.

Para o advogado-geral, a discussão sobre a inelegibilidade deveria ser aprofundada no Congresso Nacional e não no âmbito do Judiciário. Mas ele lembrou que, nos últimos 12 anos, a Justiça Eleitoral cassou governadores, prefeitos e parlamentares, o que, na sua opinião, é "motivo de orgulho para a sociedade".