Presidente do STF diz que decisão sobre uso abusivo de algemas terá efeito vinculante

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira que o julgamento realizado hoje na Corte, que proíbe o uso abusivo de algemas, terá efeito vinculante. Na prática significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais. Para os ministros, os presos devem ser algemados apenas quando há ameaças ao acusado, ao policial ou outras pessoas.

"Só se usa algema em caso de necessidade, possibilidade de fuga ou agressão", afirmou Mendes, ressaltando que será elaborada uma súmula vinculante (a decisão detalhada) até a próxima semana. "A súmula vinculante já está aprovada. Há consenso básico, o que podemos ter é alguma discussão sobre aspectos."

Na sessão desta quinta-feira, os ministros seguiram o relator Marco Aurélio Mello --da ação encaminhada por um réu condenado por homicídio em Laranjal Paulista (SP), que critica o fato de ter sido algemado durante todo o período que durou o tribunal de júri-- que entendeu que houve abuso no uso de algemas no caso do denunciado.

Depois de concluírem que houve abuso, os ministros decidiram anular o julgamento do denunciado de Laranjal, uma vez que definiram que ocorreu exagero no aparato policial, no caso as algemas.

Mendes negou que o uso abusivo de algemas será colocado em prática apenas para denunciados com recursos financeiros e não os mais pobres. "O tribunal [STF] não faz esse tipo de consideração. Agora cabe às instituições fazer valer esse instrumento", disse ele.

Por sugestão de Mello, devem ser enviadas cópias da decisão para o ministro Tarso Genro (Justiça) e os secretários estaduais de Justiça para fixar a "tese de excepcionalidade" do uso de algemas.

O julgamento do caso de Laranjal Paulista provocou um debate no plenário do STF. Apesar de a ação tratar de uma situação específica, os ministros deverão definir ainda hoje se a decisão poderá ser tomada como uma espécie de jurisprudência (referência) para outros processos semelhantes.

A discussão ganhou mais força nos últimos dias em decorrência das várias críticas sobre a prisão dos envolvidos na Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal. Na prisão dos acusados, o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta foram filmados e fotografados com algemas.