Presidente do STF defende fim do debate sobre revisão da Lei de Anistia

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, criticou hoje a retomada do debate sobre a revisão da Lei de Anistia. Ele defendeu o encerramento dessa discussão e alertou sobre o risco de instabilidade institucional que esse tipo de discussão provoca.

"Esse é um tema que realmente talvez precise ser encerrado. A inspiração dos nossos co-irmãos da América Latina não é a melhor. Tanto é que eles não produziram estabilidade institucional. Pelo contrário, têm produzido ao longo dos tempos bastante instabilidade institucional", disse Mendes após participar de palestra da Unip (Universidade Paulista).

O presidente do STF afirmou que acha difícil que a Justiça aprove uma revisão unilateral da Lei de Anistia. "Essa é uma questão tem que ser realmente examinada com muito cuidado. Tenho a impressão que é muito difícil fazer-se uma revisão unilateral da Lei de Anistia. Acho muito difícil que qualquer tribunal [possa decidir] que uma prática é benfazeja e elogiável ou anistiável e outras não. Acho difícil neste contexto", disse.

Mendes disse ainda que há uma dificuldade prática para discutir a punição de crimes cometidos na ditadura. "Estamos a falar de fatos que ocorreram há mais de 30 anos. Qualquer homicídio no Brasil, em princípio, prescreve em 20 anos."

A polêmica em torno da revisão da Lei de Anistia voltou à tona depois dos ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) defenderem publicamente a punição de quem torturou e cometeu outros crimes na ditadura.

Essas declarações irritaram os militares, que se reuniram no Clube Militar para protestar contra a discussão e chamaram o debate de "desserviço ao país".

AGU

A polêmica que envolve o reconhecimento de crimes de tortura na ditadura militar ganhou novos elementos com a ação proposta pelo Ministério Público Federal na AGU (Advocacia Geral da União). O parecer da AGU deve ficar pronto apenas em outubro.

Na ação, os procuradores da República pedem que os militares reformados Carlos Alberto Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna) nos anos 70, sejam responsabilizados pessoalmente por desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas.

Para os procuradores, o governo federal deve indicar quem são os responsáveis e quais razões levam os arquivos produzidos na ditadura estarem ainda sob sigilo.

O assunto está nas mãos do procurador regional da União de São Paulo, Gustavo Amorim. Mas a palavra final caberá ao advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli.

O parecer da AGU deverá ser submetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve decidir politicamente sobre a questão.