Comando Militar do Leste diz que não é de sua competência autorizar Exército na segurança

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Comando Militar do Leste contesta as declarações do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), e afirma que não é de sua competência legal autorizar o emprego de tropa do Exército na segurança pública.

Na sexta-feira, Cabral disse que ele e o secretário de segurança José Mariano Beltrame são favoráveis ao envio das forças federais --Forças Armadas e Força Nacional de Segurança-- para auxiliar nas eleições do Estado. Ele disse que enviaria um ofício ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, pedindo o envio de reforço na segurança das eleições.

Ele ainda fez críticas ao comandante militar do Leste, general Luiz Cesário da Silveira. "Aqui no Rio há um certo ruído de convivência com o comando do Exército local, mas isso é um detalhe. O detalhe do Comando Militar do Leste estar na mão de um general que não é muito pró-ativo não compromete. Para o comando dessa operação virão outros oficiais das forças armadas para nos ajudar."

Confira a nota do Comando Militar do Leste:

"A respeito das declarações do governador do Estado do Rio de Janeiro sobre o apoio do Exército aos órgãos de segurança pública do Estado, a seção de Comunicação Social do Comando Militar do Leste tem a esclarecer o seguinte:

1. Não é competência legal do Comandante Militar do Leste autorizar o emprego de tropa do Exército na segurança pública;

2. O Exército brasileiro tem por missão constitucional à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. De forma subsidiária e institucionalmente contribui para o desenvolvimento nacional. Historicamente, apóia de forma material e logística os órgãos de Segurança Pública de todo o Brasil, em particular, os do Estado do Rio de Janeiro;

3. Os pedidos de emprego de tropa do Exército na segurança pública feitos anteriormente pelo governo do Estado do Rio de Janeiro foram encaminhados ao Comando do Exército e não puderam ser atendidos por falta de amparo legal, em virtude da não observância do prescrito no estamento jurídico que regula o emprego da força federal na garantia da lei e da ordem nos Estados da federação;

4. Nos últimos anos, diversas ações de apoio foram desenvolvidas pela Força Terrestre em proveito da cidade do Rio de Janeiro e das prefeituras do interior do Estado, todos amparados pela legislação vigente;

5. O Comandante Militar do Leste reafirma sua disposição de cooperar com o governo do Estado, desde que sejam observados os parâmetros que as leis prescrevem."