Juiz diz que Lei de Anistia não impede investigação de crimes contra a humanidade

O juiz espanhol Baltazar Garzón defendeu nesta terça-feira que o Brasil investigue os crimes cometidos no período da ditadura militar, sem que a lei de anistia imponha limites à revelação de crimes contra a humanidade. Na opinião do juiz --conhecido por determinar a prisão de ditadores latino-americanos-- as leis de anistia locais "não podem impedir a investigação" de crimes cometidos em períodos ditatoriais.

Sergio Lima/Folha Imagem

Garzón disse que a legislação não deve ter poderes para frear as investigações

Questionado sobre a proposta dos ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) para a responsabilização dos crimes de tortura do regime militar, o que na prática inclui mudanças na lei de anistia, Garzón disse que a legislação não deve ter poderes para frear as investigações.

"O tribunal europeu de Direitos Humanos diz que esses crimes [contra a humanidade] não são prescritivos. Portanto, nesse sentido, eu me incluo entre os que consideram que uma lei de anistia local não pode impedir a investigação de crimes contra a humanidade. A questão está em qualificar os crimes como de lesa-humanidade ou de não lesa-humanidade. E esse é um exercício que tem que se fazer no âmbito estritamente jurisdicional."

Garzón também defendeu que o Brasil abra os seus arquivos da ditadura, mas ressaltou que o país não deve servir de "modelo" se optar por tornar públicos os documentos desse período.

"Creio que qualquer material secreto, ao final, tem que responder a uma razão democrática e não pode não abrir-se ou ocultar coisas que podem ser de interesse para a proteção dos cidadãos. Não creio [que o Brasil] que vá ser um exemplo [de abertura de arquivos]. Penso que o exercício da recuperação da verdade e da memória é perfeitamente compatível com a ação policial, com a investigação dos crimes que tenham categoria de crimes contra a humanidade", afirmou.

Na opinião de Garzón, o Brasil e outras nações devem obedecer à legislação vigente em cada país para decidir sobre a abertura dos arquivos, mas devem ter como base o modelo jurídico internacional. "Cada país não é o único que existe no mundo, há uma comunidade internacional e uma estrutura jurídica internacional, direito penal humanitário que tem normas bem estabelecidas e que no momento determinado se a norma interna está de acordo com a norma internacional, se pode exigir o cumprimento da mesma."

Corrupção

Questionado sobre medidas capazes de frear os crimes de corrupção no Brasil, Garzón disse ser "muito complicado" combater a prática em todo o mundo.

"A corrupção está na base, tem muito a ver também com a impunidade, quando não se guarda devidamente, se degenera o sistema regrado de corrupção. Portanto, qualquer medida que se esteja implementando, não é suficiente. Me consta que a ação dos órgãos públicos, em especial do Ministério Público, está sendo intensa e importante", afirmou.

Segundo o juiz, a população mundial confia que as instituições serão capazes de combater a corrupção com ações de "controle exaustivo" e uma atuação policial forte "para se acabar com essa mácula".