Relator no STF vota contra nepotismo no Judiciário

O ministro-relator Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal), recomendou a constitucionalidade da ação movida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que trata sobre a competência de o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) definir como inconstitucional a contratação de parentes para cargos públicos no Judiciário.

Dos 11 ministros do STF, dois já votaram com o relator, em favor da proibição da prática do nepotismo. Além de Ayres Britto, os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Cármen Lúcia recomendaram pela constitucionalidade da ação.

Ayres Britto afirmou que essa questão já está na Constituição. O ministro orientou ainda pela exclusão, das expressões "chefia", "direção" e "assessoramento", que estão expostas na ação da AMB. Mas a Corte decidiu pela inclusão da palavra "chefia".

"[As questões expostas pelo CNJ] são as mesmas restrições impostas pela Constituição de 1988, o que já era constitucionalmente proibido, porém, agora mais explicitado", afirmou o relator.

Na tarde desta quarta-feira, o STF julga a ação movida pela AMB que trata sobre a competência de o CNJ definir como inconstitucional a contratação de parentes para cargos públicos.

Na decisão, o CNJ disciplinou o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, maridos, mulheres e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no Poder Judiciário.