Blog do Josias: Congresso se "autolimita" na fiscalização da Abin; veja projetos

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, submeteu nesta terça-feira à Mesa Diretora da Casa um projeto com medidas para regular o exercício do controle legislativo sobre as atividades dos órgãos de inteligência do governo, informa o blog do Josias.

O texto dispõe em 18 artigos as regras da CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência). Entre os pontos polêmicos, o projeto estabelece a "prestação de esclarecimentos" à comissão do ministro responsável pelo Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), hoje Jorge Félix, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional).

A comissão está prevista na lei que criou a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e reuniu sob o Sisbin os órgão civis e militares de inteligência.

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Contudo, a medida considera como "justificado" o não-atendimento de requisições de dados "ultra-secretos" ou "secretos", que colocariam em jogo a "defesa nacional, assunto diplomático ou plano, programa ou instalação estratégica que, comprometido, pode acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado."

O projeto ainda prevê que todas as sessões da comissão passarão a ser "secretas" e que a CCAI poderá "receber e apurar denúncias" de "violações a direitos e garantias fundamentais", como grampos ilegais, por exemplo.

Depois de aprovado, o projeto de resolução será incorporado ao regimento interno do Congresso. Passa a vigorar a partir de sua publicação. O tema voltará à pauta na próxima reunião da Mesa do Senado, em data ainda não marcada.