Governo deve aprovar amanhã novas regras para demarcações de áreas quilombolas

O governo federal anunciou que vai aprovar amanhã as novas regras de demarcações de áreas quilombolas pelo Incra. A nova instrução normativa é resultado de análise de um grupo de trabalho interministerial, formado em julho do ano passado e coordenado pela AGU (Advocacia Geral da União), com consulta aos quilombolas.

Segundo o consultor-geral da União, Ronaldo Araújo Vieira Júnior, o novo texto, que foi aprovado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem nove principais mudanças em relação à atual instrução normativa nº 20, que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombolas.

A nova norma, segundo ele, é baseada em portaria do Ministério da Justiça sobre a demarcação de áreas indígenas.

Um dos pontos se refere à publicação completa do relatório sobre o processo de demarcação. Um ponto que também sofreu alterações é sobre a obrigatoriedade da participação de um representante da AGU em casos de controvérsia jurídica, e não mais do superintendente do Incra estadual.

Outra alteração é a necessidade do processo de certificação das comunidades auto-identificadas para o início da demarcação. Antes, o procedimento começava sem a certificação do Estado. "É para evitar que fraudes ocorram, que pessoas que não são remanescentes de quilombo se beneficiem", disse Viera Júnior.

Em 1º de setembro, dez organizações quilombolas e 12 ONGs encaminharam à OIT (Organização Internacional do Trabalho) comunicado dizendo que o governo brasileiro não respeitou integralmente a convenção 169, que determina participação de comunidades indígenas e quilombolas quando novas medidas sobre os grupos forem adotadas.

O governo realizou uma consulta com os quilombolas em abril, na qual eles consentiram com cinco dos nove pontos principais da nova regra.

Para os representantes dos quilombolas, a consulta realizada em abril foi "conduzida de forma a apenas legitimar um documento previamente preparado pelo governo, que apresentou sua proposta em três dias para mais de 300 lideranças quilombolas. O movimento não teve tempo para refletir e se articular", diz texto.