Em 20 anos de existência, Constituição foi alvo de mais de 4.000 ações

As diversas interpretações da Constituição de 1988 geram freqüentemente inúmeras adins (ações diretas de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal). Nos últimos 20 anos, a Corte Suprema recebeu mais de 4.000 ações de inconstitucionalidade.

Para o presidente do STF, Gilmar Mendes, a Corte tem dado "boas respostas" à Constituição. Mas ele admitiu que os ministros enfrentam desafios para fazer valer o texto da Carta.

"Nós temos outros [desafios], também no que diz respeito aos direitos fundamentais tradicionais, aos direitos de liberdade", afirmou Mendes. "Os senhores têm visto aí as tensões que nós temos visto no âmbito, por exemplo, dos habeas corpus, das prisões preventivas, as próprias interceptações telefônicas abusivas. Também os direitos tradicionais têm sofrido violação, mas acredito que o Supremo Tribunal Federal tem dado boas respostas", disse.

Mendes afirmou que a Constituição de 1988 permitiu que a Corte Suprema assumisse o papel de "Corte constitucional".

Como exemplo, o ministro citou situações em que o STF declara constitucional uma lei complementar ao lembrar que apenas no Brasil isso ocorre de forma tranqüila. "Isso é certamente uma singularidade", afirmou.

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Parlamentares da Assembléia Constituinte prestam juramento à Constituição de 1988

O ministro do STF Celso de Mello disse que, para se tornar ideal, a Constituição Federal teria de sintetizar o seu conteúdo. "A Constituição ideal seria sintética, que corporificasse as grandes conquistas, definisse juridicamente os limites da atuação dos poderes políticos e proclamasse os direitos fundamentais."

Guardiões da Constituição

Uma das atribuições dos 11 ministros do STF é garantir o cumprimento das normas constitucionais -- responsáveis por solucionar impasses jurídicos provocados pelo texto da Carta. A própria Constituição, em seu artigo 102, determina que o STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário a quem compete a "guarda" da Constituição Federal.

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O presidente da Assembléia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, assina a promulgação da nova Constituição

Entre as principais atribuições do STF está a de julgar adins de leis ou atos normativos decorrentes da própria Constituição --assim como as causas decididas em única ou última instância quando a decisão de recursos contrariar dispositivos constitucionais.

Em 2004, a emenda constitucional 45 permitiu ao STF aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal.

As súmulas vinculantes editadas pelo STF devem, obrigatoriamente, ser seguidas por todas as demais esferas públicas do país --como ocorreu no caso recente do nepotismo.

O STF decidiu editar súmula vinculante com a proibição da prática do nepotismo (contratação de parentes) nos três Poderes, o que automaticamente forçou integrantes do Legislativo, Executivo e Judiciário a exonerarem familiares contratados sem concurso público.