Mudar a Carta Magna exige esforço político e quórum no plenário do Congresso

Mudar o texto constitucional exige esforço político dos parlamentares. As votações de PECs (propostas de emendas constitucionais) precisam de quórum qualificado no Congresso --308 deputados e 49 senadores, o equivalente a três quintos das duas Casas Legislativas, em dois turnos. Essas votações são consideradas as mais nobres porque a base aliada do governo e a oposição têm que garantir os números que assegurem seus interesses.

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Parlamentares da Assembléia Constituinte prestam juramento à Constituição de 1988

Em geral, deputados e senadores enfrentam longos debates na tentativa de mudar a Constituição. As calorosas discussões em torno das modificações constitucionais são cenas freqüentes na Câmara e no Senado, numa demonstração de que mudar o texto da Carta é uma missão considerada espinhosa por aqueles que propõem as alterações.

Os impasses são provocados, principalmente, porque depois de encerradas as negociações políticas com a aprovação da PEC, a proposta é promulgada pelo Congresso sem a necessidade de passar pelo presidente da República para ser sancionada --o que aumenta a responsabilidade do Legislativo sobre a modificações no texto.

Apesar da autonomia do Legislativo para alterar a Carta Magna, o presidente do Congresso, Garibaldi Alves (PMDB-RN), criticou o excesso de poderes que a Constituição oferece ao Poder Executivo --principalmente no que diz respeito ao excesso de medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

"Eu diria que ela, a despeito de ser uma Constituição que nasceu com vocação para o parlamentarismo, terminou permitindo o presidencialismo imperial. Com o enfraquecimento do Poder Legislativo, ela deu a oportunidade do Executivo legislar, gerando uma certa hipertrofia entre os Poderes", disse Garibaldi.

O peemedebista afirmou que a Constituição foi positiva para consolidar o regime democrático nacional, mas disse que "não tem como negar" que o texto precisa de aperfeiçoamentos no campo econômico e social.

"Como não foi uma Constituição de princípios, mas detalhista, se faz necessário mudanças. Eu não falaria em nova Constituição, mas que ela precisa ser aperfeiçoada no campo da legislação complementar. Como havia uma ansiedade grande quando ela foi elaborada, apelou muito para uma certa capilaridade", afirmou o senador.

Regulamentação

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O presidente da Assembléia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, assina a promulgação da nova Constituição

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reconheceu que é necessário "avançar" na regulamentação de diversas normas constitucionais. Mas elogiou as conquistas promovidas pelo texto de 1988.

Para o deputado, o aniversário de 20 anos da Constituição deve ser celebrado por ter consolidado o sistema democrático no país.

"A Carta [Magna] consagra a liberdade de organização sindical, a livre formação dos partidos, estabelece os partidos, os princípios para a implementação da reforma agrária, elenca de forma minuciosa direitos sociais e até mesmo estabelece formas de participação direta da população no processo político, por meio da iniciativa popular, do referendo e do plebiscito", disse Chinaglia.

O presidente da Câmara lembrou ainda que as modificações realizadas a partir da Constituição de 1988 deram vida ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), às normas específicas para os portadores de necessidades especiais e à inclusão de mais mulheres em cargos eletivos.