Juiz consegue liminar no STF e cancela depoimento à CPI dos Grampos

O juiz Rafael de Oliveira Fonseca, da Vara Criminal de Itaguaí (RJ), cancelou o depoimento que prestaria à CPI das Escutas Telefônicas nesta quarta-feira. O juiz conquistou liminar no STF (Supremo Tribunal Federal), depois de habeas corpus impetrado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que o autoriza a não comparecer à comissão para esclarecer detalhes sobre os grampos telefônicos autorizados por ele em Itaguaí.

O município ficou conhecido como "grampolândia" depois que a comissão descobriu que, em um ano, a única vara criminal do município autorizou mais de 1.110 pedidos de escutas telefônicas --média de três por dia. Segundo a Justiça local, todas atenderam a pedidos da Polícia Federal.

O habeas corpus de Fonseca no STF irritou integrantes da CPI, especialmente o presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) --que critica o fato de a AMB ter agido em defesa do magistrado ao apresentar habeas corpus no STF.

"O ministro Gilmar Mendes [presidente do STF] fez uma denúncia de um Estado policial grave e perigoso para a democracia. O Estado policial por muito que aqui já vimos é um Estado policial respaldado em decisões que eu chamo de 'pára-legais', porque, revestidas de aspectos de legalidade, são na sua essência indevidas e muitas vezes criminosas", criticou.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) disse que o juiz, ao negar a convocação da CPI, tem "muito a esconder" sobre a concessão de autorizações para grampos legais. "A ditadura do Judiciário talvez seja a pior de todas. A CPI não esconde nada, mas quem se nega a vir aqui deve ter muito a esconder", afirmou.

Segundo dados repassados pela Brasil Telecom à CPI, a vara criminal do município foi responsável por 243 das 259 decisões judiciais do Estado, que chegaram à empresa no ano passado, ou seja, 93,8% do total.

A comissão investiga a suspeita de que a Justiça de Itaguaí tenha sido usada como "barriga de aluguel", ou seja, para autorizar grampos de investigações em outras regiões, o que é ilegal.

O ministro Cezar Peluso, do STF, justifica a concessão do habeas corpus a Fonseca com o argumento de que o juiz não pode se pronunciar sobre processos em que atua. Peluso também avoca a independência entre os Poderes para justificar a liminar oferecida ao juiz.

"Não pode o Legislativo, ainda que por via de Comissão Parlamentar de Inquérito, controlar a regularidade ou a legalidade de atos jurisdicionais, obrigando o magistrado a dar, além das que constam nos autos, outras razões de sua prática ou revelar as cobertas por segredo de justiça. Um e outra coisas ofendem, de modo grosseiro e frontal, o princípio constitucional da separação e independência dos Poderes", afirma Peluso na decisão.

Requerimentos

A CPI também adiou a votação de requerimentos prevista para hoje devido ao esvaziamento da comissão. Como a Câmara e o Senado decretaram "recesso branco" esta semana para que os parlamentares participem de campanhas municipais nos Estados, poucos parlamentares retornaram a Brasília para acompanhar as atividades da CPI.