OEA exige explicações do Brasil sobre responsabilização de crimes ocorridos na ditadura

Organização Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) exigiu do governo brasileiro explicações sobre a responsabilização dos crimes de tortura ocorridos durante a ditadura.

Na próxima segunda-feira (27), o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, apresentará as justificativas do Brasil à OEA. Mas Abrão sinalizou à Folha Online não pretende esconder as divergências entre os órgãos federais ao tratar do assunto.

A não-responsabilização dos crimes de tortura no período militar gerou uma série de polêmicas no Brasil, colocando os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos) a favor da questão, enquanto Nelson Jobim (Defesa) e os militares ficaram em oposição, contrários à medida.

Em meio à controvérsia, a entidade não-governamental Cejil (Centro de Defesa de Justiça e Direito Internacional) encaminhou requerimento à OEA questionando a posição do governo brasileiro, no qual afirma que o Brasil estaria descumprindo acordos internacionais.

Constrangimento

À Folha Online Abrão disse que não poderá esconder da organização internacional o fato de a AGU (Advocacia Geral da União) ter contestado na 8ª Vara Federal de São Paulo a ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União e coronéis da reserva --na qual pede a responsabilização dos militares. Pelo parecer do órgão, o caso já foi abordado pela Lei de Anistia.

"Vou levar a interpretação do governo brasileiro. Também vou apresentar todas as ações do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos", afirmou o presidente da comissão. "Mas reconheço que minha situação é delicada."

Anteontem, a AGU, ao sugerir a inclusão do caso dos coronéis na Lei de Anistia, também informou que não havia documentos suficientes no país para abordar a questão dos crimes ocorridos no período da ditadura militar. A informação vai em oposição ao que defende a Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, que diariamente analisa pedidos de reconhecimento de responsabilidade do Estado.

Complicações

"Essa decisão da AGU na antevéspera da audiência na OEA complica a situação do [governo] brasileiro. Tenho de apresentar todas as informações, do contrário, há o risco de acusação de omissão", disse Abrão.

Na audiência de segunda-feira os representantes do Brasil apresentarão apenas explicações. Porém, conforme a interpretação das autoridades da OEA ocorrerá uma outra audiência, na qual o governo brasileiro poderá ser recomendado algum tipo de punição.