Ministro do STF pede informações ao Planalto e ao Congresso sobre Lei da Anistia

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Eros Grau pediu informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional sobre a Lei de Anistia. Ele é relator da ação que questiona no STF a anistia de policiais e militares que praticaram supostos atos de tortura durante o regime militar.

O pedido foi tomado na ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) protocolado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF. A ação contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79) que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

De acordo com o STF, o presidente e o Congresso devem se manifestar em cinco dias. Na seqüência, o processo deve seguir para a Procuradoria Geral da República, que tem o mesmo prazo para emitir parecer.

Só depois disso é que a ADPF volta à análise do ministro relator para elaboração de relatório e voto sobre o caso.

Responsabilização

O presidente Lula conversa nesta segunda-feira com o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, sobre a controvérsia envolvendo a responsabilização do crimes de tortura da época da ditadura. A AGU (Advocacia Geral da União) tem uma posição oposta à defendida pelo Ministério da Justiça e à Secretaria Especial de Direitos Humanos.

O Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos defendem a retomada do debate para permitir a responsabilização dos crimes de tortura.

Interlocutores de Toffoli admitem que ele pode rever a orientação que levaria ao fim do debate sobre o assunto. No parecer emitido pela a AGU são considerados perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos durante o regime militar.

O parecer da AGU foi anexado ao processo aberto em São Paulo a pedido do Ministério Público Federal, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi nos anos 70, por morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas. A posição da AGU criou uma crise no governo.