CCJ do Senado aprova proposta de tornar obrigatória licença-maternidade de seis meses

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê estender a todas as mães a prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses. A lei que já existe prevê apenas a opção da empresa pela prorrogação da licença em troca de benefícios fiscais.

A proposta de torná-la uma exigência constitucional --PEC 64/07-- partiu da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e não prevê redução de impostos. A senadora propõe alteração do inciso 18 do artigo 7º da Constituição. Agora, a proposta será enviado ao plenário da Casa para que possa ser votada.

A lei que tornou facultativa a licença-maternidade de seis meses foi proposta pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 9 de setembro deste ano.

No Senado, o presidente da Casa, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), já autorizou a prorrogação às servidoras. A adoção da licença de seis meses foi publicada no último dia 7 e, segundo Garibaldi, serviu para "dar exemplo".