Governistas adiam votação de recurso contra devolução de MP da Filantropia

A base aliada do governo no Senado decidiu suspender a votação do recurso apresentado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Legislativa contra a decisão do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) de devolver ao Poder Executivo a medida provisória que regulamenta as entidades filantrópicas brasileiras. O recurso seria votado amanhã.

Os governistas buscam um acordo sobre o novo texto para substituir a MP antes de colocar o recurso em votação na CCJ --que fica suspensa até que o acordo seja construído pelos partidos.

Os líderes governistas e da oposição não conseguiram chegar ao acordo sobre o novo texto durante reunião com Garibaldi, presidente do Senado, realizada nesta terça-feira. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), admite apresentar projeto de lei para substituir a MP com mudanças em seu teor, ou mesmo sugerir a votação de projeto com teor semelhante que tramita na Câmara --o que automaticamente derrubaria a MP.

Os governistas temem, porém, que a apresentação do novo projeto fortaleça a decisão de Garibaldi de devolver a MP ao Executivo --o que abre brecha para que outros presidentes do Senado adotem postura semelhante. Ao mesmo tempo, a base aliada do governo reconhece que precisa apresentar uma alternativa à MP para não romper as relações políticas no Senado.

"Vamos continuar conversando. Para fazer um projeto com urgência no Senado precisa haver concordância das lideranças para que isso seja uma posição de todos. Não há ainda essa concordância. O recurso à CCJ por enquanto está suspenso, estamos dando prazo para construir a solução", disse Jucá.

Durante a reunião de líderes, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) criticou a decisão de Garibaldi ao sustentar que apenas o plenário da Câmara ou do Senado tem autonomia para devolver uma medida provisória ao Executivo. Mercadante apresentou questão de ordem formulada em 2005, que foi acatada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na qual ficou estabelecido que apenas os plenários têm competência para devolver MPs.

Senadores governistas ouvidos pela Folha Online admitem que a decisão de Garibaldi colocou o Senado numa saia justa. Se os parlamentares acatarem a devolução da MP, poderão abrir uma crise entre Legislativo e Executivo. Caso suspendam o ato de Garibaldi, estarão enfraquecendo o presidente do Senado.

A expectativa dos parlamentares é definir sobre o projeto que vai substituir a MP das Filantrópicas e, ao mesmo tempo, regulamentar as competências do presidente do Senado sobre a devolução de medidas provisórias ao Executivo. "Se puder devolver medida provisória, tudo bem. Se não puder, tudo bem também. Mas precisamos ter clareza do que deve ou não ser feito", disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Polêmica

O impasse em torno da MP teve início na semana passada, quando Garibaldi decidiu devolver o texto ao Executivo. Depois de ouvir de senadores da base governista e da oposição sucessivas críticas ao teor da matéria, Garibaldi tomou a decisão individualmente, sem consultar os demais parlamentares.

O senador argumentou na ocasião que, como presidente do Congresso, tem a prerrogativa prevista pelo regimento do Senado de devolver MPs ao Executivo --caso não atendam aos critérios de urgência e relevância, necessários para a edição de medidas provisórias. O senador argumentou que a MP das Filantrópicas não atendeu a esses requisitos.

DEM e PSDB batizaram a matéria de MP da Pilantropia porque concede torna automática a aprovação dos pedidos de renovação dos certificados de entidades filantrópicas pendentes no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), inclusive àquelas que têm pendências na Justiça e as que anteriormente tiveram pedidos negados.