Câmara aprova mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias

A Câmara aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que modifica o ritmo de tramitação das medidas provisórias no Congresso. Com o apoio de parte da oposição, a base aliada governista conseguiu aprovar o texto-base da proposta por 363 votos favoráveis e 50 contrários. Os destaques à matéria devem ser analisados pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira.

A votação ocorreu depois de sucessivas críticas ao excesso de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Como no modelo atual as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação, elas impediam a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares --o que provocou uma série de críticas ao sistema em vigor. Após votar os destaques, a Câmara ainda precisa votar a PEC em segundo turno. Depois, o texto segue para análise do Senado.

A oposição chegou a orientar suas bancadas para obstruir a votação, mas o PSDB e o PPS decidiram apoiar a votação da PEC por considerar que, mesmo com falhas, a matéria poderá agilizar o trabalho do Legislativo. O DEM e o PSOL foram os únicos partidos a votar contra o texto.

A PEC flexibiliza o trancamento da pauta da Câmara e do Senado ao permitir a inversão de pauta de votações após apresentação de requerimento pela maioria absoluta (metade mais um dos parlamentares) dos deputados ou senadores --para evitar que a MP tranque as votações.

As medidas provisórias passariam a ser incluídas como primeiro item da pauta de votações no 16º. dia de tramitação na Câmara ou Senado, mas os parlamentares ficam autorizados a apresentar o requerimento de inversão de pauta para retirá-las da análise do plenário --o que automaticamente libera as demais votações.

A proposta mantém em 120 dias o prazo de validade das medidas --que entram em vigor no momento da sua edição pelo Executivo. A PEC também submete a admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, além de exigir que as MPs tenham homogeneidade em seu conteúdo.

"O principal avanço é determina que a CCJ dê um parecer sobre a medida provisória, o que não acontece hoje', disse o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP).

Outra modificação prevê a restrição da apresentação de MPs pelo governo sobre matérias orçamentárias. O Executivo só poderá editar MP para liberar crédito extraordinário se houver guerra, comoção interna ou calamidade pública. Se os créditos não forem analisados em 45 dias pelo Congresso, segundo o texto, a MP poderá ser reeditada no mesmo ano, com conteúdo similar.

A PEC ainda restringe cada medida provisória a apenas um tema com o objetivo de evitar que o governo pegue 'carona' no texto para incluir assuntos não relativos com a MP. A proposta ainda impede o presidente da República de apresentar MP revogando o conteúdo de outra medida provisória. O presidente é autorizado apenas a retirar uma MP do Congresso nos primeiros 15 dias da sua tramitação.

Modelo atual

No atual sistema de medidas provisórias, nenhum projeto pode ser votado em plenário depois que a MP passa a trancar a pauta no seu 45º. dia de tramitação. Na prática, o trancamento automático paralisa as atividades legislativas uma vez que os parlamentares não podem colocar nenhuma outra matéria em votação até que a MP seja analisada em plenário.

Hoje, o governo também é autorizado a editar medidas provisórias de créditos extraordinários para matérias como liberação de recursos a ministérios e reajustes de servidores --item que é alvo de constantes críticas da oposição. O Executivo pode aproveitar uma mesma MP para tratar de assuntos diversos, além do presidente da República ter a prerrogativa de revogar o texto de uma medida provisória em outra editada posteriormente.