Governo desiste de MP da Filantropia e elabora projeto para renovar cadastros

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), venceu a queda de braço com o Palácio do Planalto em torno da MP (medida provisória) que regulamenta a renovação do cadastro de entidades filantrópicas brasileiras. O governo elaborou projeto de lei para substituir a MP e desistiu de recorrer contra a decisão de Garibaldi de devolvê-la ao Poder Executivo, o que fortalece politicamente o presidente da Casa Legislativa.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai retirar o recurso apresentado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) contra a devolução da MP.

Sem o recurso, a medida provisória será automaticamente devolvida ao Executivo, como determinado por Garibaldi. Jucá vai esperar apenas a votação do projeto de lei pelo Senado para retirar o recurso da CCJ.

"Eu acho que a gente encontrou a solução para não expor a decisão do presidente Garibaldi. A devolução foi uma decisão majoritária na Casa, aplaudida pela sociedade. Procuramos uma solução que reforçasse o posicionamento político e desse tratamento para o futuro. O projeto tem o apoio dos líderes partidários", disse Jucá.

O projeto de lei foi a solução encontrada pelos líderes governistas para o impasse criado por Garibaldi com a devolução da MP --uma vez que não desautoriza Garibaldi, mas ao mesmo tempo, mantém a regulamentação das entidades filantrópicas.

Mudanças

O projeto solucionou o principal impasse em torno da medida provisória, que chegou a ser batizada de "MP da Pilantropia" pela oposição por tornar automática a aprovação dos pedidos de renovação dos certificados de entidades filantrópicas pendentes no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) --inclusive àquelas que têm pendências na Justiça e as que anteriormente tiveram pedidos negados.

Com os certificados, as entidades filantrópicas ficam isentas de contribuir com a Receita Federal, o que motivava os órgãos a conquistarem o título.

Enquanto a MP determinava a renovação imediata dos certificados para todas as entidades filantrópicas, o projeto de lei do Senado estabelece que todos os pedidos devem ser analisados por três ministérios relacionados ao setor de atuação da entidade. A autorização dos certificados passa a ser prerrogativa dos ministérios, e não mais do CNAS.

As instituições que não tiverem pendências judiciais terão os certificados renovados pelos ministérios. Já aquelas que respondem a processos na Justiça, o governo vai determinar o recolhimento de contribuição à Receita Federal --mas o pagamento ficará suspenso até os ministérios emitirem o seu parecer sobre a renovação, ou não, do certificado para aquela entidade.

O texto também criou um sistema intermediário para as entidades filantrópicas que tiveram seus certificados renovados no período de vigência da medida provisória --antes da aprovação do projeto de lei. As renovações automáticas, autorizadas ou canceladas nesse período de "vácuo" legal, serão reavaliadas pelos respectivos ministérios até o dia 31 de dezembro de 2009 --prazo fixado pelo governo no texto.

"Quem não tem problema e foi renovado pela medida provisória, vai ter que ser avaliado também até 31 de dezembro do ano que vem pelo ministério afim, ou seja, não está com livre trânsito Quem tem problema [judicial] vai ser avaliado pelo ministério, mas enquanto esse recurso não for apreciado, a Receita Federal estará lançando o débito desta entidade. Esse débito ficará suspenso e ficará anulado ou cobrado quando o ministério fizer o julgamento", explicou Jucá.

O líder disse que o projeto acaba com a anistia automática das entidades filantrópicas, como estava previsto pela MP. "Não há mais nenhum processo de anistia ou de aprovação sem nenhum tipo de avaliação. Tudo será avaliado", disse.

Jucá reconheceu que o texto da MP encaminhado ao Legislativo foi mal elaborado, o que provocou a polêmica com Garibaldi.

O líder governista disse esperar que o Senado aprove o projeto nos próximos dez dias, antes do recesso parlamentar que tem início dia 22 de dezembro.

O texto será analisado em caráter terminativo (sem a necessidade de ser votado em plenário) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Se aprovado, segue para votação na Câmara.