Câmara aprova só um destaque à emenda que muda tramitação de MPs

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) um destaque à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso. O destaque retirou do texto da matéria a proibição do governo de editar uma medida provisória para revogar outra medida.

Atualmente, o governo usa esses dispositivo, mas não há norma constitucional que trate do assunto. O dispositivo foi aprovado por 293 votos a 91. O texto principal da PEC, que foi aprovado no último dia 25, proibia a revogação de MPs.

Para agilizar as votações foram retirados pelos autores três destaques. Mesmo assim, ficou para a próxima semana a votação dos últimos três destaques que visam a alterar o texto da PEC que muda o rito de tramitação das medidas provisórias.

Nas outras votações, os deputados rejeitaram dois destaques do DEM que pretendiam mudar o texto principal da PEC. O primeiro deles pretendia retirar da proposta a regra que exige maioria absoluta, metade mais um dos votos da Casa (mínimo de 257 votos) para inverter a ordem de votações, quando uma medida provisória estiver como primeiro item da pauta da Casa. O destaque foi rejeitado por 325 votos a 106.

O outro destaque rejeitado pelos deputados da base governista pretendia excluir do texto a possibilidade de um décimo dos deputados pedir recurso com efeito suspensivo de decisão da Comissão de Constituição e Justiça de não admitir medida provisória. O destaque foi rejeitado por 350 votos a 42.

Texto

O texto-base, aprovado pela Câmara no fim de novembro, flexibiliza o trancamento da pauta da Câmara e do Senado ao permitir a inversão de pauta de votações após apresentação de requerimento pela maioria absoluta (metade mais um dos parlamentares) dos deputados ou senadores --para evitar que a MP tranque as votações.

Como no modelo atual as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação, elas impediam a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares --o que provocou uma série de críticas ao sistema em vigor.

Após votar os destaques, a Câmara ainda precisa votar a PEC em segundo turno. Depois, o texto segue para análise do Senado.

As medidas provisórias passariam a ser incluídas como primeiro item da pauta de votações no 16º dia de tramitação na Câmara ou Senado, mas os parlamentares ficam autorizados a apresentar o requerimento de inversão de pauta para retirá-las da análise do plenário --o que automaticamente libera as demais votações.

A proposta mantém em 120 dias o prazo de validade das medidas --que entram em vigor no momento da sua edição pelo Executivo. A PEC também submete a admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, além de exigir que as MPs tenham homogeneidade em seu conteúdo.

Outra modificação prevê a restrição da apresentação de MPs pelo governo sobre matérias orçamentárias. O Executivo só poderá editar MP para liberar crédito extraordinário se houver guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A PEC ainda restringe cada medida provisória a apenas um tema com o objetivo de evitar que o governo pegue "carona" no texto para incluir assuntos não relativos com a MP.

No atual sistema de medidas provisórias, nenhum projeto pode ser votado em plenário depois que a MP passa a trancar a pauta no seu 45º dia de tramitação. Na prática, o trancamento automático paralisa as atividades legislativas uma vez que os parlamentares não podem colocar nenhuma outra matéria em votação até que a MP seja analisada em plenário.