Garibaldi diz que tentará evitar que episódio da PEC dos Vereadores se repita na MP da Filantropia

As incertezas lançadas pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), sobre a validade da MP (medida provisória) 446, que trata da certificação de entidades filantrópicas, serão esclarecidas em janeiro pelo Senado. O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), promete explicar aos deputados o procedimento adotado para substituir a MP.

No entendimento do Senado, com a substituição da MP, é o projeto de lei apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que tem que ser analisado pelo Congresso.

Garibaldi disse que a insegurança jurídica sobre sua decisão de devolver a MP ficou em segundo plano porque foi fechado um acordo de líderes para substituir a MP e corrigir as distorções apontadas.

O presidente do Senado lembrou que houve grande resistência ao texto que aguarda análise na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). "Eu acho que este assunto está resolvido. O texto da MP não era bom. Existia uma série de distorções e nós entendemos que o melhor seria apresentar este projeto para tentar melhorar a matéria", afirmou.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado elaborou parecer técnico sobre o ato do presidente da Casa, mas o teor do documento ainda não foi divulgado. Interlocutores da Mesa Diretora da Casa afirmam que o material elaborado pela Consultoria Legislativa da comissão alegaria que o presidente do Senado não teria o apoio constitucional para devolver a medida provisória sem o aval do plenário.

Na semana passada, Chinaglia disse que queria ter acesso ao parecer jurídico da CCJ. "Nós vamos chegar a um entendimento. Nós vamos conversar e evitar que este episódio da PEC dos Vereadores se repita. Nós não vamos ficar nos trombando", disse Garibaldi.

Para o presidente da Câmara, como a devolução da MP foi um ato político, portanto estaria valendo e pode prejudicar os trabalhos da Câmara em 2009, uma vez que ainda está em vigência e passa a trancar os trabalhos na Câmara.

"Se a MP ainda tem validade, portanto a devolução não alterou o trâmite, ela deveria ter chegado à Câmara no 15º dia. A preocupação regimental é que se nós votarmos qualquer outra matéria na Câmara e depois essa MP teve vigência, tudo o que for votado pode perder a validade. A assessoria da Casa é que levantou essa hipótese", afirmou Chinaglia.

De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara, Garibaldi não poderia ter devolvido a MP. "Segundo análise da Câmara, a MP não poderia ser devolvida. Quero que o Senado passe a cópia do parecer jurídico. Se não vem, está devolvido ou não? Como gesto simbólico político, aplausos, mas enquanto produção de processo legislativo, do ponto de vista de eficácia, eu tenho dúvidas", disse.

O presidente da Câmara negou que o impedimento da promulgação da PEC dos Vereadores pela Mesa Diretora tenha sido uma retaliação da Casa por não ter sido consultada sobre a devolução de Garibaldi. "Quero aproveitar para espancar a tese de que a atitude da Mesa seria uma retaliação da Câmara à devolução da MP. Nesse nível, não dá pra discutir. Não tem nada a ver uma coisa com a outra."

A polêmica em torno da MP surgiu porque o texto torna automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social.

A medida recai sobre as 2.274 entidades filantrópicas que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação, mas estavam em situação irregular junto à Receita Federal e receberiam uma anistia fiscal do governo calculada em R$ 2 bilhões.