Em 2009, governistas terão o desafio de aprovar no Congresso temas polêmicos

Os governistas terão pela frente, pelo menos, três grandes desafios no Congresso já no começo deste ano. Por ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a base aliada deve se empenhar sobre assuntos considerados prioritários e polêmicos. Prontos para votação, mas sem acordo, estão a proposta de reforma tributária, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das MPs (Medidas Provisórias) e a CSS (Contribuição Social para a Saúde).

Os deputados federais retornam às atividades no dia 2 de fevereiro. Mas até lá estarão envolvidos também em outro debate: a disputa pelo comando da Câmara. Além do cargo de presidente da Casa, há os de vice-presidentes e secretários da Mesa Diretora, assim como os comandos das comissões permanentes.

Em meio às eleições internas na Câmara e definições dos partidos para os cargos, a base aliada deve negociar acordos para garantir vitória nos temas avaliados pelo Palácio do Planalto como fundamentais para a governabilidade.

No final do ano, Lula apelou para os parlamentares para que votassem a reforma tributária. Mas o assunto não obteve consenso nem mesmo entre os aliados.

Dificuldades

A dificuldade se concentra em encontrar meios para simplificar o sistema tributário nacional sem causar perdas na arrecadação dos estados, dos municípios e da União.

Vários governadores, como José Serra (PSDB-SP), queixam de eventuais perdas, uma vez que com a reforma, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) passará a ser cobrado no Estado de destino da mercadoria ou serviço.

A mudança pode levar os Estados produtores, como é o caso de São Paulo, a sofrer perdas que não seriam cobertas pelos fundos de desenvolvimento regional e de equalização de receitas criados por Mabel.

MPs

Deputados e senadores, mesmo os da base aliada, reclamam do excesso de medidas provisórias enviadas pelo Executivo ao Legislativo, impedindo votações de outros temas importantes, uma vez que as MPs têm prioridade nas Casas, como manda a Constituição. Com isso, deputados querem votar o segundo turno a PEC das MPs para enviá-la ao Senado.

No entanto, as mudanças estabelecidas no texto da proposta não agradam integralmente os aliados do governo, daí a dificuldade em buscar acordo e votar a medida.

Pelo texto da PEC, não haverá mais trancamento da pauta pelas MPs e remete, às comissões de CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado, a análise da admissibilidade -para verificar se é ou não viável, segundo a Constituição-das MPs.

Os governistas já obtiveram uma vitória que foi garantir a manutenção da necessidade de maioria absoluta para inverter a pauta quando a MP passar a ser o primeiro item, depois de 15 dias de tramitação.

Por outro lado, a oposição também saiu vitoriosa ao assegurar que fosse excluída, do texto, a possibilidade de o presidente da República retirar uma MP após 15 dias de editada, anulando os seus efeitos jurídicos.

CSS

Outro desafio dos governistas é aprovar a CSS. A oposição impediu a conclusão da votação da proposta que regulamenta a emenda 29, que determina percentuais mínimos de investimentos federais na saúde.

Em junho do ano passado, o texto principal da proposta foi aprovado, mas a conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque, de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da nova contribuição. Na prática, isso inviabilizaria a cobrança da CSS.

Os partidos de oposição afirmam que são favoráveis à regulamentação da emenda 29, mas sem a criação do novo tributo. Porém, os governistas informam que apenas por meio da CSS será possível assegurar cerca de R$ 12 bilhões para a saúde.

Se aprovada em 2009 pelo Congresso, a CSS só será cobrada a partir de 2010, nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). A alíquota de 0,1% incidiria sobre as movimentações financeiras e a arrecadação seria inteiramente destinada à área de saúde.