OAB deve recorrer à Justiça contra decisão do CNJ sobre teto salarial

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou nesta quarta-feira que a entidade deve questionar na Justiça a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de que os funcionários públicos do Judiciário poderão ganhar mais do que o limite do teto remuneratório, fixado em R$ 24,5 mil.

O benefício será concedido a servidores que acumulam mais de um emprego público. A decisão do CNJ se deve à análise do pedido do Sindjus-DF (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União).

Segundo Britto, o Conselho Federal da OAB vai analisar a decisão do CNJ em sua primeira sessão plenária de 2009, marcada para os dias 9 e 10 de fevereiro, "e, uma vez concluindo pela ilegalidade, entraremos com as medidas legais cabíveis".

O presidente da OAB destacou que o teto salarial dos servidores foi fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), cuja decisão é última palavra em termos constitucionais.

"O Supremo já se pronunciou sobre a matéria em ação ajuizada pela [AMB] Associação dos Magistrados Brasileiros, na qual a OAB entrou como amicus curiae [amiga da causa], de forma que esse teto salarial não pode ser ultrapassado porque ele é constitucional, fixado pelo STF", disse Britto.

A decisão do CNJ foi publicada na última sexta-feira no "Diário da Justiça".