Presidente da Comissão de Anistia diz ser fundamental plano de responsabilização por crimes

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires Júnior, afirmou que é fundamental o governo federal definir um plano interno de responsabilização dos crimes de tortura do período militar (1964-1985). Segundo ele, isso evitará questionamentos em tribunais internacionais. Pires Júnior ressaltou que no momento a decisão está sob responsabilidade do STF (Supremo Tribunal Federal).

"O Brasil poderá ser acionado internacionalmente se não conseguir, no plano interno, dar cumprimento aos tratados de proteção à pessoa humana de que é signatário. O papel histórico agora cabe ao STF", disse o presidente da comissão.

Para Pires Júnior, a ausência de um plano relativo à responsabilização dos crimes de tortura inclui o Brasil entre os países que desrespeitam os direitos humanos.

"A não promoção das ações inclui o país [o Brasil] em um lastimável rol de nações que não são capazes de efetivar plenamente um sistema de justiça imparcial e independente após o período de exceção e, o que é pior, deixa sobre o país a pecha de local onde não se respeitam os direitos humanos", disse.

Efeitos

Segundo Pires Júnior, a demora de uma resposta ao tema também pode provocar ameaças à solução de questões relativas à política e economia internas.

"Isso prejudica o Brasil politicamente, uma vez que demonstra incapacidade em resolver questões relevantes na política interna, e ainda pode afetar o país em outras dimensões, como a própria dimensão econômica, uma vez que um conjunto significativo de empresas socialmente responsáveis consigna o investimento no exterior à atenção dos países para com os direitos humanos", disse o presidente.

A responsabilização dos crimes de tortura dividiu ministros e setores do governo. O ministro Tarso Genro (Justiça) foi publicamente favorável à medida, enquanto Nelson Jobim (Defesa) afirmou que a Lei de Anistia havia resolvido a questão. Entidades civis reagiram e o assunto foi parar na Suprema Corte.

Porém, foram encaminhados questionamentos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e o governo brasileiro se viu obrigado a dar explicações. Pires Júnior foi encarregado de falar em nome do governo.

"Quando o Ministério da Justiça aceitou a proposta das entidades de direitos humanos em promover este debate, nós [integrantes do governo] sabíamos que esse não seria um debate nosso, mas sim da sociedade brasileira", afirmou Pires Júnior. "As instituições, hoje, encontram-se mobilizadas por Justiça, sendo um exemplo efetivo o do Ministério Público Federal, que vem propondo ações. Mais que isso, a sociedade civil mais ampla apropriou-se do tema."

Por orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros e demais autoridades do governo federal evitam tratar publicamente do assunto. A recomendação é responder que o tema está a cargo do Judiciário.