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20/05/2003
-
17h26
da Folha Online, em Brasília
O jurista Ives Gandra afirmou hoje que todos os dispositivos da reforma tributária que tratam do ICMS não ferem a Constituição federal.
Ele elogiou a unificação da legislação do imposto que passará a ser nacional e não regional segundo proposta do governo.
"Nós regionalizamos um imposto de vocação nacional. Isto, ao longo dos anos, vem causando o acumulo de ações no Supremo Tribunal Federal", disse Gandra.
Gandra afirmou, porém, que poderão haver inconstitucionalidades indiretas na progressividade (que faz quem ganha mais pagar mais e vice-versa) da cobrança de alguns tributos como o Imposto de Renda, o ITR (Imposto Territorial Rural), o imposto sobre grandes fortunas e a tributação de heranças e doações.
Segundo ele, a proposta da reforma multiplica o principio da progressividade que está em queda no mundo interno. "Nós corremos o risco de termos a capacidade contributiva comprometida", disse.
As declarações do jurista foram feitas durante debate sobre reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde a proposta está tramitando.
Texto da reforma tributária é constitucional, diz Ives Gandra
RICARDO MIGNONEda Folha Online, em Brasília
O jurista Ives Gandra afirmou hoje que todos os dispositivos da reforma tributária que tratam do ICMS não ferem a Constituição federal.
Ele elogiou a unificação da legislação do imposto que passará a ser nacional e não regional segundo proposta do governo.
"Nós regionalizamos um imposto de vocação nacional. Isto, ao longo dos anos, vem causando o acumulo de ações no Supremo Tribunal Federal", disse Gandra.
Gandra afirmou, porém, que poderão haver inconstitucionalidades indiretas na progressividade (que faz quem ganha mais pagar mais e vice-versa) da cobrança de alguns tributos como o Imposto de Renda, o ITR (Imposto Territorial Rural), o imposto sobre grandes fortunas e a tributação de heranças e doações.
Segundo ele, a proposta da reforma multiplica o principio da progressividade que está em queda no mundo interno. "Nós corremos o risco de termos a capacidade contributiva comprometida", disse.
As declarações do jurista foram feitas durante debate sobre reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde a proposta está tramitando.
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