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OAB recorre ao Supremo contra lei do Rio que proíbe acesso a inquérito sigilosos
da Folha Online
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma lei estadual do Rio de Janeiro que proíbe que advogados tenham acesso a inquéritos sigilosos de seus clientes.
Na ação, a OAB pede o cumprimento da súmula 14 contra a lei estadual 5.061/2007, que segundo a entidade contraria o entendimento do STF. A súmula 14 foi aprovada na segunda-feira pelo Supremo e autoriza os advogados a ter acesso aos inquéritos policiais sigilosos.
A súmula foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em setembro do ano passado. O objetivo da súmula vinculante é criar um entendimento do Supremo sobre uma série de acórdãos dos tribunais e deve servir de orientação aos magistrados em casos semelhantes.
Reação
A aprovação da súmula causou reação de entidades que são contrárias ao entendimento do Supremo.
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) estudam entrar com uma medida judicial para pedir a revogação da súmula 14.
As duas entidades entendem que houve invasão de competência, uma vez que acreditam que seja do Congresso Nacional, e não do Supremo, o poder de legislar sobre artigos previstos no Código de Processo Penal.
O delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), disse que o que mais preocupa a entidade é o emprego "sistemático" de medidas que são de competência do Legislativo.
Ontem, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, defendeu a aprovação da súmula 14. "Não se trata de 'publicizar' investigações que estão em curso, mas apenas permitir acesso aos autos já devidamente coligidos", afirmou Mendes.
O ministro não concorda com a ideia de que investigados podem ser beneficiados pela súmula vinculante ao ter conhecimento prévio sobre os inquéritos.
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No Parlamento eles se agredem sem saber o que estão fazendo, sai palavra e ofensas para todos os lados, é Sarney que briga pelo poder com seus adversários, é o color com a fisonomia transforma e transtornado agredindo violentamente e mandando o Pedro Simon digerir suas palavras, é sem limites mesmo os limetes da ética, mas eles estão ai mesmo, sempre reeleitos, sempre no Poder e do poder não fazendo nada para o povo e sim de acordo com seus interesses.
O que eles aprovam, mais 8000 mil vagas para 8000 mil malandros nas casas legislativas das cidades.
É a liberação da obstrução que a ficha suja poderia gerar na impossibilidades de se candidatarem, eles não aprovaram agora o cara pode ser ladrão devedor de todos os lados que pode ser candidato e o povo coitado sempre esperando por seriedade, honestidade e ética.
Antes eles até que falavam nisso, mas o tempo foi passando e eles esqueceram que existe algo como ética e moral na vida de um cidadão
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