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06/08/2003
-
19h15
PATRÍCIA ZIMMERMMAN
da Folha Online, em Brasília
Apesar de criticar a proposta do governo para a reforma da Previdência, aprovada na Câmara, e avisar sobre a possibilidade de contestações judiciais, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Nilson Naves, disse que as divergências não provocam uma crise institucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Segundo ele, no sistema brasileiro de harmonia entre os três poderes, um poder controla o outro. "Porque se um poder não controla o próprio poder, ele se torna um superpoder, e aí você cai numa tirania. Por isso é que um controla o outro', disse. "Há esse controle sim [entre os poderes]. Agora, na interpretação da Lei, a última palavra é do Judiciário", afirmou.
Naves destacou a importância de um Judiciário forte até mesmo para a atração de investimentos para o país. "O investidor, o aplicador precisa de regras bem definidas e de um poder que garanta essas regras. Fala-se muito que precisamos respeitar os contratos, mas para que isso aconteça é necessário que você tenha um Judiciário independente", argumentou.
Para o presidente do STJ, "é uma pena" que esteja havendo 'pressões' dos governadores para a fixação do subteto dos salários dos juízes estaduais em 85,5% dos valores pagos aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Além do subteto do judiciário, o presidente do STJ também defendeu uma definição do que é a paridade no texto da Constituição. "Nós achamos que a constituição deveria dizer o que é paridade e não deixar isso para a Lei porque a gente não sabe o que irá acontecer no futuro", afirmou.
Nilson Naves também defendeu que os benefícios do fundos de previdência complementar para os servidores públicos que serão criado com a reforma da Previdência sejam definidos. "Não se pode deixar isso indefinido", disse o ministro que admitiu que a mudança significaria contribuições indefinidas.
Outra preocupação do presidente do STJ com relação à reforma da Previdência diz respeito à situação dos servidores que já contribuíram por determinado 30 ou 34 anos, por exemplo, para o regime atual. "Uma regra de transição precisa, bem definida e clara seria muito importante", sugeriu.
Presidente do STF descarta crise institucional por causa de reforma
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da Folha Online, em Brasília
Apesar de criticar a proposta do governo para a reforma da Previdência, aprovada na Câmara, e avisar sobre a possibilidade de contestações judiciais, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Nilson Naves, disse que as divergências não provocam uma crise institucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Segundo ele, no sistema brasileiro de harmonia entre os três poderes, um poder controla o outro. "Porque se um poder não controla o próprio poder, ele se torna um superpoder, e aí você cai numa tirania. Por isso é que um controla o outro', disse. "Há esse controle sim [entre os poderes]. Agora, na interpretação da Lei, a última palavra é do Judiciário", afirmou.
Naves destacou a importância de um Judiciário forte até mesmo para a atração de investimentos para o país. "O investidor, o aplicador precisa de regras bem definidas e de um poder que garanta essas regras. Fala-se muito que precisamos respeitar os contratos, mas para que isso aconteça é necessário que você tenha um Judiciário independente", argumentou.
Para o presidente do STJ, "é uma pena" que esteja havendo 'pressões' dos governadores para a fixação do subteto dos salários dos juízes estaduais em 85,5% dos valores pagos aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Além do subteto do judiciário, o presidente do STJ também defendeu uma definição do que é a paridade no texto da Constituição. "Nós achamos que a constituição deveria dizer o que é paridade e não deixar isso para a Lei porque a gente não sabe o que irá acontecer no futuro", afirmou.
Nilson Naves também defendeu que os benefícios do fundos de previdência complementar para os servidores públicos que serão criado com a reforma da Previdência sejam definidos. "Não se pode deixar isso indefinido", disse o ministro que admitiu que a mudança significaria contribuições indefinidas.
Outra preocupação do presidente do STJ com relação à reforma da Previdência diz respeito à situação dos servidores que já contribuíram por determinado 30 ou 34 anos, por exemplo, para o regime atual. "Uma regra de transição precisa, bem definida e clara seria muito importante", sugeriu.
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