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03/09/2003
-
11h18
RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília
O relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), decidiu incluir a regulamentação da Cide (imposto federal sobre consumo de combustíveis) na emenda aglutinativa que apresentará mudanças ao seu ralatório.
Uma emenda aglutinativa, que na prática funcionaria como um substitutivo ao relatório, reúne várias propostas em um só texto. Para ser aprovada, o partido que propuser a emenda é que tem a tarefa de conseguir os 308 votos necessários para aprová-la.
A intenção inicial, inclusive com o aval dos governadores, era de regulamentar a Cide em uma MP (medida provisória) antes da reforma ser votada em plenário pelo Câmara. Ontem a base aliada apresentou um esboço dessa MP.
Virgílio irá propor na emenda que 25% da arrecadação anual da Cide seja destinada aos Estados e aos municípios. Os governos estaduais ficariam com três quartos desse índice e as prefeituras com um quarto.
O texto prevê critérios para divisão entre os Estado, que são: a malha viária, valor agregado do consumo de combustíveis e que a distribuição seja linear para todos.
Questionado se havia consultado o governo sobre a decisão de regulamentar Cide por emenda, Virgílio disse que "tem conversado com todo mundo" e que "não pode ser relator de um lado só".
Além da Cide, a emenda aglutinativa deverá propor outras mudanças no substitutivo de Virgílio.
O ICMS poderá ter uma alíquota máxima de 25% e haverá um período de transição de 11 anos entre a cobrança do imposto na origem e no destino. O ICMS deverá ter alíquota zero para produtos da cesta básica e medicamentos de uso contínuo.
Em relação ao ITR (Imposto Territorial Rural), a emenda deverá prever que a arrecadação vá integralmente para os municípios. O substitutivo estabelece uma divisão igualitária entre os Estados e prefeituras. A Constituição hoje determina que a repartição seja feita igualmente entre a União e municípios.
Em relação à CPMF, a emenda deverá propor sua prorrogação por quatro anos, mantendo-a provisória. A alíquota seria de 0,38%.
A emenda também deverá propor um imposto sobre herança progressivo com teto de alíquota entre 12% e 15%.
Além disso o fundo de compensação das exportações deverá ser constitucionalizado, mas a emenda não especificará de onde virá os recursos para o fundo. O mesmo deverá acontecer com o fundo de desenvolvimento regional.
Todas essas propostas podem ser mudadas porque os líderes da base governista estão reunidos na manhã de hoje para finalizar o texto da emenda aglutinativa. A base ainda mantém a votação da reforma para hoje, apesar da falta de acordo.
Cide será regulamentada em emenda aglutinativa
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da Folha Online, em Brasília
O relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), decidiu incluir a regulamentação da Cide (imposto federal sobre consumo de combustíveis) na emenda aglutinativa que apresentará mudanças ao seu ralatório.
Uma emenda aglutinativa, que na prática funcionaria como um substitutivo ao relatório, reúne várias propostas em um só texto. Para ser aprovada, o partido que propuser a emenda é que tem a tarefa de conseguir os 308 votos necessários para aprová-la.
A intenção inicial, inclusive com o aval dos governadores, era de regulamentar a Cide em uma MP (medida provisória) antes da reforma ser votada em plenário pelo Câmara. Ontem a base aliada apresentou um esboço dessa MP.
Virgílio irá propor na emenda que 25% da arrecadação anual da Cide seja destinada aos Estados e aos municípios. Os governos estaduais ficariam com três quartos desse índice e as prefeituras com um quarto.
O texto prevê critérios para divisão entre os Estado, que são: a malha viária, valor agregado do consumo de combustíveis e que a distribuição seja linear para todos.
Questionado se havia consultado o governo sobre a decisão de regulamentar Cide por emenda, Virgílio disse que "tem conversado com todo mundo" e que "não pode ser relator de um lado só".
Além da Cide, a emenda aglutinativa deverá propor outras mudanças no substitutivo de Virgílio.
O ICMS poderá ter uma alíquota máxima de 25% e haverá um período de transição de 11 anos entre a cobrança do imposto na origem e no destino. O ICMS deverá ter alíquota zero para produtos da cesta básica e medicamentos de uso contínuo.
Em relação ao ITR (Imposto Territorial Rural), a emenda deverá prever que a arrecadação vá integralmente para os municípios. O substitutivo estabelece uma divisão igualitária entre os Estados e prefeituras. A Constituição hoje determina que a repartição seja feita igualmente entre a União e municípios.
Em relação à CPMF, a emenda deverá propor sua prorrogação por quatro anos, mantendo-a provisória. A alíquota seria de 0,38%.
A emenda também deverá propor um imposto sobre herança progressivo com teto de alíquota entre 12% e 15%.
Além disso o fundo de compensação das exportações deverá ser constitucionalizado, mas a emenda não especificará de onde virá os recursos para o fundo. O mesmo deverá acontecer com o fundo de desenvolvimento regional.
Todas essas propostas podem ser mudadas porque os líderes da base governista estão reunidos na manhã de hoje para finalizar o texto da emenda aglutinativa. A base ainda mantém a votação da reforma para hoje, apesar da falta de acordo.
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