04/09/2003 - 02h50

Governo aprova reforma tributária em primeiro turno

CAMILO TOSCANO
RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

O governo conseguiu aprovar, no início da madrugada desta quinta-feira, o primeiro turno da reforma tributária. A PEC 41 (Proposta de Emenda à Constituição) que muda o sistema fiscal do país teve 378 votos a favor, 53 contra e nenhuma abstenção --são necessários 308 votos para a aprovação. Votaram 431 deputados.

Os oito destaques de bancada (três do PFL, três do PSDB, um do Prona e um da base) e as 40 emendas aglutinativas (conjunto de emendas) apresentados em plenário deverão votados nesta quinta-feira. A sessão foi marcada para as 11h30.

A votação em segundo turno, por exigência do regimento da Câmara, deve acontecer após a realização de cinco sessões ordinárias, a contar da votação do último destaque. O governo pretende votar o segundo turno da reforma na próxima semana.

Diferentemente do que aconteceu na reforma da Previdência, os votos da oposição não foram imprescindíveis para a vitória do governo. Juntos, PSDB e PFL deram 39 votos para o texto da tributária. 24 votos foram dados pelos tucanos. A bancada pefelista deu 15.

Apesar dos votos favoráveis, o PFL retirou, pouco antes da votação da emenda, seus deputados do plenário.

Dos 77 deputados do PMDB, 70 votaram com o governo. Da bancada do segundo maior partido na Câmara, apenas três congressitas votaram contra a reforma tributária.

Mais uma vez, os radicais do PT Luciana Genro (RS), Babá (PA) e João Fontes (SE) votaram contra o governo Lula. Os oito deputados que se abstiveram na votação da reforma da Previdência desta vez votaram a favor.

Negociações

Para conseguir levar a votação ao plenário, o governo decidiu, após negociações que começaram desde a manhã desta quarta-feira, ceder aos Estados recursos para fundo de compensação às exportações e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, além da definição do destino dos 25% da Cide (Contribuição dos Combustíveis).

Com o que foi cedido aos governadores, o fundo de compensação das perdas com a desoneração das exportações pode chegar a R$ 8 bilhões --atualmente é de R$ 5,4 bilhões.

Isto porque o governo se comprometeu a ceder R$ 1 bilhão aos Estados para ser usado exclusivamente com infra-estrutura e deu garantia de compensação de até R$ 2 bilhões para eventuais perdas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Há outros R$ 600 milhões que viriam de um colchão de impostos, com origem ainda não definida.

O acordo contempla ainda nova partilha de recursos da Cide com Estados e municípios. Pelo acordo, os 25% da Cide destinados a Estados e municípios serão partilhados, por meio de lei complementar, da seguinte forma: 40% segundo critério do tamanho da malha rodoviária; 30%, considerando o consumo de combustíveis; 20% pelo critério populacional e 10% partilhados de forma igualitária.

Do total dos recursos destinados pela União, 1/4 ficará com os municípios e 3/4 ficarão para os Estados.

Foram mantidas na emenda aglutinativa a alíquota máxima de 25% para o ICMS, com período de 11 anos para a transição entre a cobrança do imposto no destino para a origem.

Cesta básica

A intenção do relator da reforma, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), de incluir na emenda a alíquota zero para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os alimentos da cesta básica e para os remédios de uso contínuo foi retirada da emenda e deverá ser regulamentada por lei complementar após a aprovação da reforma. Para esses produtos, ficou fixado uma alíquota mínima de 4%.

A emenda irá propor também que o ITR (Imposto Territorial Rural) seja repartido igualmente entre a União e os municípios, mas prevê que se as prefeituras assinarem um convênio de fiscalização, ficam com 100% da arrecadação. O argumento do governo é que não há como fiscalizar a cobrança do imposto em todo o país.

Durante o dia, o relator incluiu ainda em seu relatório a Lei de Informática, que deverá ser mantida até 2019. Um acordo prevê que a questão seja regulamentada em 60 dias ou por meio de MP (medida provisória) ou projeto de lei.

Houve também uma alteração na alíquota para o imposto sobre heranças. Ficou definindo no texto que a alíquota será de até 15%, dependendo do valor da herança.

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