OAB-SP vai recorrer da decisão de juiz de autorizar busca no departamento jurídico da Camargo Corrêa

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo vai recorrer à Justiça contra a decisão do juiz Fausto De Sanctis, que autorizou busca e apreensão no departamento jurídico da empreiteira Camargo Corrêa na semana passada.

O recurso da OAB será apresentado ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região.

O objetivo da medida é fazer com que todo o material recolhido no local seja desconsiderado nas investigações da Operação Castelo de Areia e devolvido à empresa.

O argumento da OAB é que os departamentos jurídicos das companhias devem ser equiparados aos escritórios de advocacia, que, de acordo com a legislação, são invioláveis.

As buscas e apreensões só são permitidas nos escritórios se houver indícios da participação de advogados nos crimes investigados e caso haja indicação pormenorizada dos bens ou documentos a serem recolhidos.

Até ontem, a Polícia Federal havia indiciado quatro diretores e duas secretárias da empreiteira, além de quatro supostos doleiros.

No início da operação, na manhã da última quarta-feira, os agentes da PF tentaram entrar no setor jurídico da Camargo Corrêa, mas foram impedidos por membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP que acompanhavam a ação policial.

Petição

Ante o impasse gerado pela tentativa de entrada no local, a OAB encaminhou à tarde uma petição a De Sanctis para livrar o setor jurídico dos trabalhos de busca e apreensão. Horas depois, o juiz emitiu um despacho autorizando a ação da PF no departamento jurídico.

Ao decidir sobre a petição da OAB, De Sanctis afirmou: "A interpretação adotada nessa decisão visa apenas evitar que uma pessoa investigada ou a ser investigada, para se precaver de eventual ação estatal, utilize de ambiente inviolável, tornando-se, como se possível fosse, intocável pela lei".

E ainda ironizou: "Bastaria para tal qualificar o local como destinado a trabalho de uso exclusivo de advogados ou mesmo pela aposição, em um cômodo qualquer que venha a servir de abrigo a eventuais provas ilícitas, da expressão: 'escritório de advocacia' ou 'departamento jurídico'".

Sergei Cobra Arbex, presidente da comissão da OAB, disse que "é uma pena que o juiz tenha essa visão pouco meritória em relação à advocacia. Está desrespeitando a lei. Advogados não se prestam ao papel de esconder provas".

O Conselho Federal da OAB apoia o recurso. "Apoiamos porque, além de corrigir um ato ilegal, uma decisão sobre o caso servirá de orientação para evitar novos abusos e nulidades processuais", disse Cezar Britto, presidente da OAB nacional.

Indagado sobre o assunto, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, afirmou ontem: "A lei é muito clara quanto ao respeito ao espaço devido aos advogados. É preciso ter todas aquelas atenções, a não ser quando o advogado seja ele próprio o investigado. Mas eu não me detive neste caso. É fundamental que a própria Ordem se pronuncie sobre o assunto e que tome as providências devidas, se for o caso."

Ontem, os diretores e as secretárias da Camargo Corrêa, que tiveram a prisão preventiva cassada no sábado, voltaram ao trabalho. Eles devem ser chamados para depor nas próximas semanas. Os advogados dos indiciados passaram o dia de ontem analisando o inquérito, que já possui dez volumes.