Ministra do STF entende que irmão de Requião pode ocupar cargo político em Brasília

A ministra Ellen Gracie, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu o direito de Eduardo Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), ocupar o cargo de secretário de Representação do Estado em Brasília.

No entendimento da ministra, Eduardo foi nomeado para um cargo de natureza política, o que não está previsto na Súmula Vinculante 13, do STF, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.

A decisão da ministra foi tomada ontem, quando ela rejeitou uma liminar que pedia para o Supremo declarar que Requião infringiu a súmula ao nomear Eduardo.

Para Ellen Gracie, o cargo a que Eduardo foi nomeado tem natureza política, e por isso está fora do que está previsto na súmula --que abrange apenas os cargos administrativos (cargos em comissão, de confiança ou função gratificada).

"Não vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre a decisão emanada do juízo reclamado e o que dispõe a Súmula Vinculante 13", disse Ellen Gracie na decisão.

A ministra lembrou que o plenário do Supremo já decidiu que a nomeação de parentes para cargos políticos não afronta os princípios constitucionais que regem a administração pública. "As nomeações para cargos políticos não se subsumem às hipóteses elencadas na Súmula Vinculante 13", disse.

Eduardo Requião já havia obtido uma decisão favorável em outubro do ano passado quando o plenário do Supremo reconheceu seu direito de ocupar o cargo de secretário de Transportes do Estado do Paraná e de dirigir a autarquia estadual Portos de Paranaguá e Antonina.