ABI diz que fim da Lei de Imprensa é "importante avanço" para o Brasil

O presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Mauricio Azêdo, afirmou que a revogação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da Lei de Imprensa, significa "um importante avanço na constituição de uma sociedade democrática no Brasil". Agora, os jornalistas ficam submetidos à Constituição Federal e aos códigos Penal e Civil.

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Em entrevista hoje ao programa "Alô, Rio", da Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Azêdo disse que a decisão tomada pelo STF "risca do mapa do sistema jurídico do país um texto que tinha sido estabelecido ainda no tempo da ditadura militar e que constituía uma ameaça muito grande à liberdade de expressão e à liberdade de informação".

O presidente da ABI afirmou também que a lei agora revogada era altamente discriminatória para os profissionais de comunicação, "porque impunha para crimes identificados no Código Penal penas maiores do que as impostas às pessoas comuns".

Sobre a questão do direito de resposta, Azedo considera que pode ou não ser regulado por uma nova lei a ser votada pelo Congresso Nacional. "O fato é que o direito de resposta já está definido como uma garantia constitucional, e o que for postulado em relação a esse dispositivo da Constituição vai ser objeto de decisão do Poder Judiciário, que em suas várias instâncias vai proteger o direito daqueles que se considerem prejudicados."

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, defende um "novo disciplinamento" pelo Congresso para criar mecanismos que regulem o direito de resposta.