Acordo livra associação de pagar multa por supostas doações ilegais na campanha de 2008

O Ministério Público Eleitoral e a AIB (Associação Imobiliária Brasileira) assinaram nesta segunda-feira um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que livrou a entidade de pagar multa por eventual irregularidade na doação a candidatos nas eleições municipais de 2008 em São Paulo.

A AIB doou R$ 10,6 milhões para 46 vereadores e o prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Essas contas de campanha são questionadas pelo promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes.

Ele acredita que a AIB não poderia fazer doações eleitorais porque ela é uma instituição sem fins lucrativos. Trata-se de uma interpretação de Lopes à legislação eleitoral, que não menciona doações de organizações sem receita, mas diz que as instituições devem reverter 2% de seu faturamento às campanhas políticas.

De acordo com o documento, a AIB fica livre de um processo ao se comprometer a não fazer mais doações em dinheiro tanto para candidatos como para as legendas. Se a AIB quebrar o acordo, ela terá de pagar multa correspondente a dez vezes o valor da infração ao FRIDC (Fundo de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos), administrado pela Promotoria.

Se o processo fosse instaurado e a entidade condenada em última instância, a multa seria paga ao Fundo Partidário.

"A AIB, pra mim, é assunto encerrado com a TAC", afirmou o promotor durante a assinatura do termo na sede da Promotoria, no centro de São Paulo, ao aldo de Sérgio Tavares Ferrador, presidente da AIB, e do advogado da entidade, Vitorino Francisco Antunes Neto.

Durante a assinatura do termo, o promotor tratou de negar que ele seja uma espécie de anistia à entidade. "Não é uma anistia [...] Minha preocupação central foi evitar que o erro se repetisse."

Segundo o promotor, se fosse aberta uma representação contra a AIB, os únicos beneficiados com a possível condenação da entidade seriam novamente os partidos políticos. É que o Fundo Partidário reverte o montante aos partidos políticos.

Ainda de acordo com Lopes, seria muito difícil que a entidade fosse condenada. "Em matéria eleitoral, correr atrás de uma multa é correr atrás de um rabo hipotético. De tempos em tempos, o Congresso anistia multas eleitorais", disse.

Apesar de aderir ao acordo, o presidente da AIB negou que a entidade tenha cometido irregularidades. Segundo Ferrador, o dinheiro não saiu dos cofres da instituição, que serviu, apenas, como intermediária de empresas do setor imobiliário. "A associação faz doações há 20 anos e nunca foi questionada", disse.

O advogado da AIB não explicou, no entanto, por que as empresas escolheram a AIB para doar ao invés de financiar elas mesmas a campanha de seus candidatos. "Aí são outras questões", afirmou Antunes Neto.

Vereadores

Embora não tenha entrado com representação contra a entidade, o promotor afirmou que o mesmo não vai acontecer com os políticos que receberam as doações. "Para algumas candidaturas, o valor doado significou 67% do financiamento da campanha", disse.

Segundo Lopes, os vereadores devem ser condenados porque foram eles os verdadeiros beneficiados com as doações. "Eles têm a obrigação de conhecer a origem do dinheiro", afirmou.