Governo envia projeto de lei sobre sigilo de documentos ao Congresso

A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) anunciou nesta quarta-feira três ações do governo federal para tornar públicos documentos federais. Na prática, porém, as propostas mantêm a possibilidade de alguns documentos serem mantidos em sigilo. A diferença é que a proposta reduz o atual grupo de documentos reservados e sigilosos.

Dilma disse que o governo vai manter o sigilo sobre documentos relacionados a informações que coloquem em risco a defesa à soberania ou à integridade do território nacional, a condução de negociações ou relações internacionais, a vida, segurança ou saúde da população, estabilidade financeira e monetária do país; planos e operações estratégicas das Forças Armadas, autoridades nacionais, estrangeiras e familiares, atividades de inteligência, além do sigilo sobre informações fornecidas por Estados estrangeiros.

"Os órgãos públicos vão ter que revisar, de dois em dois anos, todo o processo relativo ao acervo sigiloso. É mantida a proteção à intimidade, honra, vida privada e imagem. Essa restrição não vai ser aplicada nos casos de consentimento expresso, tratamento médico, interesse público ou ordem judicial", afirmou ela.

Governo envia ao Congresso lei sobre sigilo de documentos
Fernando Rodrigues: Governo propõe lei de acesso fácil a informações públicas

O governo vai enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que obriga os órgãos públicos federais a divulgarem informações solicitadas pela população. Cada órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder às consultas (20 dias prorrogáveis por mais 10). E, caso haja recusa, o projeto prevê que os interessados recorram à CGU (Controladoria Geral da União) para obter as informações necessárias.

O projeto muda os prazos de classificação para documentos sigilosos em mãos do governo (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente.

Na nova regra, ao final do período, os documentos se tornarão públicos. Mas uma Comissão de Reavaliação de Informações (no âmbito da Presidência) poderá manter o dado em sigilo indefinidamente. A diferença em relação ao sigilo eterno atual é que cada ministério hoje decide o que pode ficar guardado para sempre.

Os órgãos públicos também ficam obrigados a divulgar anualmente, na internet, uma lista de todos os documentos liberados e de todos os classificados como sigilosos.

Outra medida anunciada pelo governo foi a criação de edital que convoca os brasileiros a repassarem ao governo federal documentos relacionados ao período da ditadura militar. Dilma disse que o Executivo vai garantir o anonimato àqueles que encaminharem documentos. O edital terá vigência de um ano.

A ministra ainda anunciou a criação do Portal "Memórias Reveladas" que, em parceria com o arquivo nacional, vai disponibilizar o acervo referente ao período da ditadura na internet.

"Trata-se de uma ação de resgate a esses documentos que serão objeto de digitalização, tratamento especial, preservação através de recursos que a União vai disponibilizar", afirmou a ministra.