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17/12/2003
-
10h00
da Folha Online
O Senado deve votar nesta quarta-feira (17), pela segunda vez, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 74, que trata da reforma tributária. A PEC foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (9), com 64 votos a favor e 4 contrários, após um acordo do governo com os partidos.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com aval do governo, incorporou várias propostas do PFL, do PSDB e do PMDB ao texto.
Pelo texto em votação, a reforma será implantada em três etapas. A primeira delas abordará os seguintes temas: prorrogação por mais quatro anos da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite ao governo usar livremente 20% das verbas orçamentárias com destinação específica, como saúde e educação; transferência para os estados de 25% da Cide (imposto dos combustíveis); criação do fundo de compensação das exportações; imposição da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre produtos importados com similares nacionais também tributados; contribuição previdenciária pelas empresas com base no faturamento, e não mais sobre a totalidade da folha de salários; e o Supersimples.
Além disso, o Fundo de Participação dos Municípios terá em 2004 aumento de R$ 1 bilhão em novembro e de R$ 1,5 bilhão nos dois anos seguintes. A Zona Franca de Manaus também fica prorrogada por mais dez anos, assim como a Lei de Informática. Ao longo do ano, o Confaz (Conselho de Política Fazendária) estabelecerá cinco alíquotas básicas para unificar nacionalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Senado deverá ratificar as novas alíquotas para implantação no ano seguinte, quando termina a guerra fiscal.
Em 2005 e 2006, além da implantação das cinco alíquotas de ICMS em todos os Estados e de um cadastro único para os contribuintes, entrará em vigor o gatilho da CPMF, que reduzirá a alíquota do tributo até o limite mínimo de 0,08%, de acordo com a melhoria das condições macroeconômicas e fiscais do país. Será criado também o Fundo de Desenvolvimento Regional, com R$ 2,2 bilhões para repasse aos governadores e prefeitos, com 93% destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Em 2007, será finalmente implantado o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a principal simplificação da proposta. O IVA irá reunir o ICMS, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
Com Agência Senado
Senado deve concluir hoje votação da tributária
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O Senado deve votar nesta quarta-feira (17), pela segunda vez, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 74, que trata da reforma tributária. A PEC foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (9), com 64 votos a favor e 4 contrários, após um acordo do governo com os partidos.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com aval do governo, incorporou várias propostas do PFL, do PSDB e do PMDB ao texto.
Pelo texto em votação, a reforma será implantada em três etapas. A primeira delas abordará os seguintes temas: prorrogação por mais quatro anos da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite ao governo usar livremente 20% das verbas orçamentárias com destinação específica, como saúde e educação; transferência para os estados de 25% da Cide (imposto dos combustíveis); criação do fundo de compensação das exportações; imposição da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre produtos importados com similares nacionais também tributados; contribuição previdenciária pelas empresas com base no faturamento, e não mais sobre a totalidade da folha de salários; e o Supersimples.
Além disso, o Fundo de Participação dos Municípios terá em 2004 aumento de R$ 1 bilhão em novembro e de R$ 1,5 bilhão nos dois anos seguintes. A Zona Franca de Manaus também fica prorrogada por mais dez anos, assim como a Lei de Informática. Ao longo do ano, o Confaz (Conselho de Política Fazendária) estabelecerá cinco alíquotas básicas para unificar nacionalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Senado deverá ratificar as novas alíquotas para implantação no ano seguinte, quando termina a guerra fiscal.
Em 2005 e 2006, além da implantação das cinco alíquotas de ICMS em todos os Estados e de um cadastro único para os contribuintes, entrará em vigor o gatilho da CPMF, que reduzirá a alíquota do tributo até o limite mínimo de 0,08%, de acordo com a melhoria das condições macroeconômicas e fiscais do país. Será criado também o Fundo de Desenvolvimento Regional, com R$ 2,2 bilhões para repasse aos governadores e prefeitos, com 93% destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Em 2007, será finalmente implantado o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a principal simplificação da proposta. O IVA irá reunir o ICMS, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
Com Agência Senado
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