Petrobras rebate TCU ao dizer que não lesou cofres públicos ao recolher tributos

A Petrobras emitiu na noite desta segunda-feira um comunicado em que responde as acusações do TCU (Tribunal de Contas União) de que ela teria feito uma manobra tributária que resultou numa compensação fiscal de R$ 1,4 bilhão no final de 2008. A estatal afirmou que o pagamento de todos os tributos estão de acordo com a legislação.

Segundo o procurador Marinus Marsico, a Petrobras não tinha respaldo legal para alterar o regime tributário no decorrer do ano. Marsico disse que a opção pelo regime tributário deve ser feita no início do ano, e não no final, como fez a Petrobras.

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Marsico pediu ao plenário do TCU que se manifeste sobre o caso e anule a mudança retroativa feita pela estatal, que com isso teria deixado de recolher R$ 3,9 bilhões em PIS/Cofins e Cide.

"A Petrobras reafirma que todos os seus tributos são pagos corretamente e que a contabilidade da Companhia também está de acordo com as leis brasileiras", afirmou a nota.

De acordo com ela, a legislação vigente permite que "as empresas escolham, a seu critério, a forma de tributação do IR (Imposto de Renda) e da CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre as variações cambiais".

A estatal diz que há dois métodos para cálculo do valor dos tributos nas operações que sofrem o efeito da variação cambial: o regime de caixa e o regime de competência. Essa possibilidade de escolha daria à empresa a opção de fazer uma declaração completa ou simplificada.

"Ao final de cada operação sujeita aos efeitos de variação cambial, o valor do tributo devido será o mesmo", diz a nota. "Isso significa que, ao contrário do que vem sendo veiculado, não há prejuízo para os cofres públicos."

A Petrobras diz ainda que a forma escolhida para pagar os tributos não altera a contabilidade da companhia, "que continua sendo feita pelo regime de competência, única maneira permitida pela legislação."