PSOL usa Lei de Imprensa para pedir suspensão de restrição a protesto de servidores de SP

O PSOL usou o julgamento da validade da Lei de Imprensa para pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revogação de partes da Lei do Estado de São Paulo e do município de São Paulo. O STF revogou a Lei de Imprensa, criada na ditadura e antes da Constituição de 1988.

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o PSOL argumenta que as leis paulistas afrontam os direitos constitucionais à liberdade de expressão, opinião e manifestação dos servidores públicos do Estado e do município de São Paulo.

O partido argumenta que as leis são anteriores à Constituição de 1988 e foram criadas a partir de uma visão punitiva e cerceadora da liberdade de expressão.

O PSOL diz que essas leis são denominadas "mordaça dos servidores públicos de São Paulo" e têm sido utilizadas para impor um clima de terror, instabilidade, pressão, medo e como mecanismo de ameaça e punição ao funcionalismo público estadual e municipal.

Na ADPF, o PSOL pede que o município e o Estado de São Paulo suspendam os processos administrativos instaurados com fundamento nos artigos questionados dessas leis até o julgamento da questão pelo STF.