STJ concede habeas corpus a José Rainha e transforma prisão em prestação de serviços

Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu habeas corpus a José Rainha Junior, um dos líderes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Condenado a dois anos e oito meses de prisão e regime fechado, Rainha estava preso por porte ilegal de arma de fogo.

A defesa de Rainha alegou que a pena estabelecida estava além do mínimo sem justificativa legal. Em parecer, o Ministério Público Federal foi contrário ao habeas corpus em função da má conduta social de Rainha, que responde a outros processos. No parecer, recomendou que o regime de prisão fosse substituído de fechado para aberto.

O ministro relator do STJ, Nilson Naves, entendeu que os maus antecedentes não podem ser usados na fixação de penas para processos em curso. "Logo não poderia o juiz do processo, com fundamento nesse aspecto, ter estabelecido a pena-base acima do mínimo", ponderou.

Naves reduziu a pena de Rainha a dois anos em regime aberto e a substituiu por punições restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.